Câmara aprova projeto que estabelece Política Municipal de Saneamento Básico em urgência especial
Legislativo Municipal

Câmara aprova projeto que estabelece Política Municipal de Saneamento Básico em urgência especial

Camila Helem
02/10/2020
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Aparecida do Taboado (MS) – A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (29), em regime de urgência especial, por 5 votos a 4, o Projeto de Lei nº 23, de 24 de setembro de 2020, do Executivo Municipal, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município e norteia as políticas públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 30 anos – em 62 artigos e 547 páginas.

Segundo apontou os vereadores José Natan de Paula e Moysés Chama, o projeto não segue diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico sancionado em julho deste ano e apresenta inúmeras falhas, “faltam diretrizes básicas como a questão dos resíduos sólidos, a drenagem de águas e a limpeza urbana, além de não constar uma política voltada para os loteamentos adjacentes à cidade e o nosso parque industrial. Por fim, não consta no plano o sistema terciário de esgoto para o Rio Paraná. Um atraso para nossa cidade”, desabafou José Natan nas redes sociais. Em um pronunciamento acalorado na tribuna, o vereador chegou a dizer que “sentia vergonha alheia” pela decisão do plenário.

Na tribuna, Moysés Chama disse que a Casa perdeu a oportunidade de “sentir orgulho do voto” e que a decisão da maioria não levou em consideração a vontade popular acordada em audiências públicas realizadas no município, nem a manifestação recente de 7 entidades de classe aparecidenses que emitiram nota de repúdio e indignação sobre o Plano e como ele vinha tramitando na Câmara. O vereador ainda lamentou a decisão dos colegas.

A votação do projeto, que chegou a ser retirado 3 vezes da Casa pelo Executivo Municipal, já vinha sendo ensaiada desde o início do mês. Segundo Moysés e José Natan, o objetivo era que ele tramitasse pelas comissões permanentes antes de ir à votação no plenário.

Ainda assim, foram apresentadas 5 emendas ao projeto durante a reunião legislativa para que ele fosse adequado ao Marco Legal de Saneamento, mas os 5 vereadores que foram a favor do projeto rejeitaram as emendas e ele acabou aprovado na íntegra, por maioria, o que causou discórdia entre os edis e a insatisfação de integrantes do grupo SOS Rio Paraná, que acompanharam a sessão do lado de fora da Câmara.

Após repercussão negativa, o vereador Marcelo Fagundes usou as redes sociais para explicar que o Plano foi dividido e que nesta primeira ocasião foram votadas apenas as políticas públicas de abastecimento de água e esgoto, e que as referentes à drenagem, limpeza pública e resíduos sólidos serão primeiro apresentadas à população em audiência pública dentro de duas semanas e depois encaminhadas para votação na Câmara. O vereador ainda garantiu, entre outras questões, que no projeto aprovado na terça-feira, em seu artigo 34, consta que “a prestação dos serviços de esgotamento, independentemente de ser prestado por terceiros contratados ou pela própria prefeitura, deverá conter a alteração do local do emissário com prolongamento do ponto final, bem como deverá alterar o tratamento terciário do esgoto para a estação de tratamento”.

Marcelo justificou que a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico era essencial para que o Executivo possa dar andamento no processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo saneamento local, visto que o contrato com a Sanesul está vencido desde julho e a renovação de contrato com a saneadora já foi reprovada pela Câmara por unanimidade em outra ocasião.

Cabe ressaltar que, através da Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade c/c Tutela de Urgência (Autos 0900021-68.2020.8.12.0024), o Ministério Público pediu a suspensão do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI (chamamento público) relacionado ao estudo do Plano Municipal de Saneamento por ter identificado irregularidades no momento de contratação da empresa “que maculam a lisura do referido procedimento”, o que foi deferida pela juíza Dra. Kelly Gaspar Duarte Neves, da 2ª Vara de Justiça da comarca local. Segundo apurou o Costa Leste News, uma ação corre em segredo de justiça.

Votação

Votaram a favor da urgência especial e, posteriormente, contra às emendas e a favor do projeto os vereadores Lolozinho Bernardes, Andrey dos Reis, Marcelo Fagundes, Gilson de Barros e José Rodrigues de Matos.

Votaram contra a urgência especial, a favor das emendas e contra o projeto os vereadores Moysés Chama, José Natan, Pastor Ronaldo Néris e Véião.

 

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