Programa Prosseguir: Decretos Municipais serão analisados pela Procuradoria Foto: Waleria Leite/Assessora de Comunicação MPMS
COVID-19

Programa Prosseguir: Decretos Municipais serão analisados pela Procuradoria

MPMS
16/06/2021
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O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, reuniu-se, na tarde de terça-feira (15), com representantes dos Poderes Municipais e Estadual, dentre outras autoridades, para discutir, não só os decretos eventualmente conflitantes estabelecidos pelos municípios, mas também ações mais efetivas de combate ao Covid-19.

Após três horas de reunião, os participantes debateram intensamente sugestões para construção de mecanismos para tornar o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR – que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado) mais eficiente, justo e construído em um ambiente de diálogo entre todos os principais agentes públicos de nosso Estado, para o bem de toda a sociedade.

Por fim, restou deliberado que o Governo do Estado de MS vai encaminhar para a Procuradoria-Geral de Justiça a análise e decisão da Secretaria Estadual de Saúde de MS, sobre o acolhimento (ou não) das justificativas dos Municípios que eventualmente possam ter descumprido o Decreto Estadual n. 15.693/21, que instituiu medida restritiva temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após a análise da documentação, a Procuradoria-Geral de Justiça analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do Decreto Estadual n. 15.693/21, nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Alexandre Magno relembrou que a escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. De acordo com o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município. Havendo violação, medidas judiciais poderão ser intentadas.

Autoridades

Estiveram presentes na reunião a Secretária-Adjunta da Secretaria de Estado de Saúde, Christinne Maymone; a Procuradora-Geral do Estado (PGE), Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a Consultora Legislativa da Secretaria de Governo do MS, Ana Carolina Ali Garcia; a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira; o Defensor Público Estadual e Assessor para Assuntos Institucionais, Pedro Paulo Gasparini; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche; o Presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul) e Prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior; o Diretor-Geral da Assomasul, Rogério Rosalin; o Prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad; o Prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli; o Vice-Prefeito de Itaquiraí, Bruno Romeu Bogoni; o Prefeito de Terenos, Henrique Wancura Budke; o Assessor Jurídico da Assomasul, Guilherme Azambuja Falcão Novaes; o Procurador-Geral do Município de Campo Grande, Alexandre Ávalo Santana; o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; a Promotora de Justiça e Coordenadora do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Cristiane Mourão Leal Santos; a Secretária-Geral do MPMS, Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa;  a Promotora de Justiça e Chefe de Gabinete do PGJ, Camila Augusta Calarge Doreto; a Promotora de Justiça e Coordenadora do GAEDS (Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde), Filomena Aparecida Depolito Fluminhan; Promotora de Justiça, Assessora Especial do PGJ e Coordenadora do DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução), Ludmila de Paula Castro Silva; o Promotor de Justiça e Presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), Romão Ávila Milhan Junior;  o Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Eleitoral, Moisés Casarotto; e a Promotora de Justiça e Assessora Especial do PGJ, Ana Cristina Carneiro Dias.

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