NOTA DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO
As Entidades de Aparecida do Taboado, ao final nomeadas, vêm a público manifestar INDIGNAÇÃO ao projeto de lei proposto pelo poder Executivo de nº 22 de 17 de setembro de 2020, que “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, NOS EIXOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e REPÚDIO à forma como o procedimento vêm ocorrendo na Câmara Municipal, mormente, com esdrúxulo e inapropriado pedido de “urgência” na deliberação do projeto, sem o necessário, efetivo e essencial debate com a incansável sociedade civil, bem como, com os pertinentes pareceres das comissões internas do Legislativo. Tal projeto visa em sua essência a regularização e renovação do convênio de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, esse projeto de Lei, pela grandeza e importância, indubitavelmente, não pode, em hipótese alguma, ser deliberado sob regime de “urgência”.
Asseguramos que o referido projeto, vem contaminado e corrompido por várias nulidades, formal e material, e sua aprovação na forma como se encontra, além de ser totalmente contrário as normas vigentes e pertinentes, fere de forma funesta a nossa preservação ambiental, a nossa saúde pública, o nosso desenvolvimento social, o nosso desenvolvimento econômico, nosso Rio Paraná, a nossa qualidade de vida e nossa sagrada dignidade da pessoa humana.
Salientamos que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estão a serviço da população, e não podem, sobre qualquer pretexto, agir em detrimento da supremacia do interesse público e, no caso em debate, resta claro como a luz solar, que a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, por inúmeros motivos, é rechaçado e repelido pela totalidade da correta e digna população local. Por fim, asseguramos à população aparecidense, que iremos buscar todas as formas de corrigir os erros crassos praticados pela empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em nossa cidade, vamos combater as nulidades apresentadas no Projeto de Lei nº 22/2020, e ficaremos atentos às decisões de nossos políticos, vereadores e prefeito, quanto à defesa do basilar princípio da administração pública, a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Fica registrado nossa indignação e repúdio, e que fiquem atentos nossos políticos, pois gritaremos em alto e bom som: Nós merecemos e exigimos “RESPEITO”.
Assinam:
Associação Comercial e Industrial de Aparecida do Taboado (ACIAT);
Associação Industrial de Aparecida do Taboado (AIAT);
22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Sindicato dos Servidores Públicos Municipal;
Sindicato Rural;
Rotary Club;
Lar dos Idosos.
