Saiba como devolver auxílio emergencial recebido indevidamente
Governo Federal

Saiba como devolver auxílio emergencial recebido indevidamente

Agencia Brasil
24/06/2020
646

Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução. 

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos a 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio. 

O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.

A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.

"Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos", disse a CGU.

A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. "Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas", informou. 

Devolução
Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:
1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;
2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.
Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco".

Auxílio emergencial
O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?
Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:
• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); 
• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
- Microempreendedor individual (MEI);
- Contribuinte individual da Previdência Social;
- Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.
 
Quem não tem direito ao auxílio emergencial?
Não tem direito ao auxílio o cidadão que:
- Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Tem emprego formal;
- Está recebendo seguro desemprego;
- Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

Notícias Relacionadas

Portal Costa Leste News

Portal de notícias de Aparecida do Taboado, Selvíria, Paranaíba e Inocência. Saiba tudo sobre o cenário político, econômico, turístico, cultural e policial da região Costa Leste de Mato Grosso do Sul.

Registration Login
Registration Login
A password will be send on your post
Registration Login
Registration
Sobre o site

Política de Privacidade

A Política de Privacidade foi criada para reafirmar o compromisso do Costa Leste News com a segurança e a privacidade dos seus usuários de seus serviços “on-line”.

O “site” do Costa Leste News foi criado e desenvolvido de forma a assegurar que a privacidade “on-line” de seus usuários seja respeitada e os dados e informações pessoais devidamente protegidos, não sendo revelados a terceiros. Em nenhuma circunstância vendemos, alugamos ou trocamos informações pessoais.

O Costa Leste News adverte que nenhum armazenamento ou transmissão de dados na Internet é totalmente seguro, porém exerce todos os esforços para resguardar as informações coletadas dos usuários.

O Costa Leste News se compromete em manter a integridade das informações que nos forem fornecidas.

O Costa Leste News se reserva o direito de alterar sua política de privacidade, no todo ou em parte, mediante comunicação aos seus usuários, através desta página.

Termos de Uso

O material disponibilizado neste site é de caráter exclusivamente informativo e a utilização deste conteúdo é de inteira responsabilidade do usuário.

O Costa Leste News poderá modificar a forma e o conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, utilidades, produtos ou aplicações disponibilizadas no site.

As informações disponíveis no site poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas como definitivas.

O Costa Leste News empregará com afinco seus melhores esforços no sentido de conservar as informações e conteúdos contidos neste site de forma precisa, atualizada e completa quanto possível.

O Costa Leste News ou seus parceiros não poderão ser responsabilizados por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, que decorram de:

O conteúdo, fotografias, marcas, títulos, sons, vídeos, dados, gráficos, tabelas, séries históricas e serviços oferecidos por meio do site são de propriedade do Costa Leste News ou de parceiros, não sendo autorizado sua reprodução, transmissão, exploração, armazenamento ou qualquer tipo de uso. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer material do site.

Em caso de utilização do conteúdo do site com a devida autorização, deverá constar como crédito: Costa Leste News. A inobservância do crédito acarretará na imediata revogação da autorização.

O site e seus serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário.

O Costa Leste News estará isento de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer de falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços.

Comentários:

O conteúdo dos comentários publicados no site é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do usuário e/ou visitante cadastrado. O Costa Leste News não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente das opiniões e comentários efetuados por terceiros.

Os comentários publicados, porém, serão pós-moderados e o Costa Leste News poderá, a qualquer tempo e a seu critério, excluir, parcial ou integralmente, qualquer texto que infrinja as normas legais ou as regras deste termo de uso, ou ainda em decorrência de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade ao Costa Leste News ou direito ao usuário e/ou visitante cadastrado.

Os comentários não devem conter mensagens publicitárias, material pornográfico, grosseiro, racista ou ofensivo; informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; material calunioso; afirmações injuriosas ou difamatórias.

É proibido publicar qualquer material protegido por direitos autorias, sem a devida autorização do autor ou seu representante.

Se por mais de uma vez forem descumpridas quaisquer das regras expostas ou for verificado o exercício ilegal, o usuário e/ou visitante terá sua permissão de comentários cancelada.

A qualquer tempo e de maneira unilateral, o Costa Leste News poderá cancelar o sistema de comentários sem necessidade de aviso prévio.

Forma de acesso aos comentários:

Para se habilitar a fazer comentários no site do Costa Leste News, o usuário terá de preencher um cadastro fornecendo informações verdadeiras e exatas. Tais dados serão protegidos pelo Costa Leste News.

O cadastro dará ao usuário o direito de usar o espaço destinado a comentário.

O Costa Leste News registra o IP pelo qual o usuário acessou o sistema de comentários, para a eventualidade de precisar identificar o autor de um comentário.