Relatório de Gestão Fiscal é apresentado em audiência pública

    Aparecida do Taboado (MS) – A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresentou na manhã de terça-feira, dia 31 de janeiro, no Centro Pedagógico e Cultural Professor Agrício José Tolentino, audiência pública para apresentar o relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2016.
    A audiência é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
    A audiência apresentou o comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada. Conforme apresentou o contador do município, Wellington Marques de Souza, na Administração Direta (Receita Tributária, Receitas de Contribuições, Patrimonial, Transferências Correntes, Receitas de Capital e Dedução da Receita para o FUNDEB) o município tinha uma previsão de orçamento de R$ 101.305.000,00 e a Receita arrecadada foi de R$ 75.884.558,95, correspondente a 74,9% do orçamento projetado. Na Administração Indireta, o IPAMAT, tinha uma receita orçamentária no valor de R$ 10.500.000,00 e foi arrecadado o total de R$ 14.650.310,00, o que corresponde a 139,52% do previsto.
    As despesas consolidadas correspondem ao montante gasto na administração direta e indireta. Em Aparecida do Taboado o valor aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2016 foi no valor de R$ 111.805.000,00 e as despesas executadas correspondem a um valor de R$ 79.277.326,36, sendo equivalente a 70,90% da despesa fixada no orçamento. 
    Na audiência pública foi explicado que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou o relatório de gestão fiscal que possui o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas. Dentre elas, destaca-se gastos com pessoal, gastos com Saúde e gastos com Educação.
    O demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo apresenta que a Administração Municipal atende o limite legal que é não ultrapassar 54% da receita líquida arrecadada pelo Município. O gasto com pessoal ficou com o percentual de 47,87%.
    Na Saúde, o município tem a responsabilidade de aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida. A Administração Municipal aplicou 28,80%, que corresponde a R$ 15.389.082,85.
    Na Educação, a LRF estabelece que seja aplicado no mínimo 25% de sua Receita Corrente Líquida. Foram aplicados R$ 15.734.282,63, que correspondem a 29,45%. Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que são recursos repassados pelos governos Estadual e Federal baseados na contribuição de impostos que são retidos, o município recebeu de retorno R$ 7.367.734,38, que foram integralmente aplicados no FUNDEB.
    Por fim, houve uma explanação detalhada de gastos sobre o valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretarias/ fundos.
    Estiveram presentes na audiência pública o prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida; o vice-prefeito Gustavo Carvalho Rodrigues de Almeida; o secretário Fabrício Barcelos; o ex-vereador Claudinei Paulo da Silva; e servidores públicos municipais de várias Secretarias.