O deputado Coronel David (PSC) apresentou Projeto de Lei, durante a sessão plenária desta quarta-feira (30/8), que dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, que agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos que forem submetidos ao monitoramento eletrônico deverão arcar, "às suas expensas, com as despesas pela cessação onerosa do equipamento, bem como de sua manutenção".
"É justo que quem tiver condições de pagar o equipamento deva fazê-lo, especialmente em um momento delicado da nossa economia", afirmou o deputado, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Casa de Leis.
Ele lembrou que, embora seja direito dos apenados em regimes aberto, semiaberto e medidas cautelares restritivas judiciais, a "liberdade vigiada" eletronicamente, com tornozeleiras, braceletes ou chips subcutâneos, fica comprometida pela falta de dispositivos no Estado. O benefício também ajudaria a desafogar o superlotado Sistema Penitenciário.
No artigo 1º, o projeto de David determina que caberá ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Já os presos ou apenados beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados", deverão receber o equipamento gratuitamente.
"Vamos conceder ao apenado a possibilidade de arcar com os custos do monitoramento, quando então o Estado poderá disponibilizar mais equipamentos a outros presos que não podem pagar", reiterou o deputado. Ele informou ainda que, até junho passado, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) tinha sob custódia 15.639 presos, sendo que apenas 120 deles utilizavam monitoramento eletrônico.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês. Já o custo para manter o detento no Sistema Penitenciário é de R$ 1,8 mil mensalmente.
