Campo Grande (MS) – Faltando pouco mais de três meses para o fim do ano, para muitos prefeitos o Programa de Regularização Fiscal (Refis) apresentado nesta semana pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa chega como um alívio, pois vai ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores. O projeto prevê a concessão de descontos de até 95% nas multas e juros de dívidas contraídas até abril deste ano, de ICMS, IPVA e ITCD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Legalmente, 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA são destinados aos municípios.
“A coisa certa na hora certa”, resumiu o prefeito de Inocência, José Arnaldo Ferreira de Melo. Segundo ele, primeiro porque se o governador Reinaldo Azambuja tivesse apresentado o Refis antes, haveria o risco de os prefeitos usarem o dinheiro extra para outras despesas, e ao promover essa possibilidade de pagamento das dívidas tributárias neste momento, os chefes do Executivo Municipal vão usar essa reserva para garantir o 13º.
Com 8 mil habitantes, Inocência gasta R$ 1,2 milhão com o pagamento dos salários aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Por isso o prefeito José Arnaldo de Melo afirma que o Refis, embora seja do Governo do Estado, vai trazer um alivio, pois havia a preocupação com o pagamento principalmente dos contratados da área da educação.
Segundo Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), para muitos municípios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FMP), representam 70% da receita das prefeituras, daí a importância desse “fôlego” de caixa que o Refis deve proporcionar.
“É um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os municípios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecadação de ICMS por conta da diminuição na receita do ICMS do gás da Bolívia”, afirmou.
Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina é Figueirão, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rogério Rosalin, a receita própria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela União e do ICMS e IPVA. Só esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.
Rosalin explica que adotou um modelo de gestão realista e planejada, e com isso conseguiu pagar mais de 50% do 13º. A estratégia usada foi o de liberar a primeira parcela (50%) no mês de aniversário do servidor. Assim, ele pretende usar o recurso extra que vira com o Refis do governo estadual, em obras e serviços para a população, como a melhoria das ruas da cidade, com o recapeamento. “É mais uma ação municipalista do governador Reinaldo Azambuja que vai ajudar muito os municípios”, afirmou o prefeito de Figueirão.
A prefeita de Iguatemi, Patrícia Neli, disse que o Refis chegou justamente no momento em que ela e os seus assessores analisam a situação das finanças para planejar o pagamento do 13º dos 660 servidores municipais. A reserva feita até este mês, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta é de R$ 2 milhões. “Vai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecadação”, afirmou a prefeita.
O deputado estadual Paulo Correa lembrou que o Refis vai ajudar muito também o comerciante, o contribuinte do meio rural que diante da crise enfrentada pelo País acabaram não conseguindo pagar os tributos no prazo, e a concessão de redução nos juros e multas e o parcelamento vai permitir que eles regularizem a situação junto ao fisco estadual. “Todo mundo sai ganhando”, afirmou o deputado.
O projeto
O projeto de Refis apresentado pelo Governo do Estado prevê a concessão de benefícios no pagamento de débitos tributários de operações realizadas até 30 de abril deste ano, inscritos ou não em dívida ativa. O período de adesão ao Programa de Regularização Tributária vai de 16 de outubro a 15 de dezembro deste ano.
Para quem optar pelo pagamento em parcela única da dívida de ICMS, haverá redução de 90% sobre a multa e juros correspondentes. Para quem optar pelo parcelamento, há 3 opções: pagamento de 2 a 6 parcelas mensais, desconto de 70% na multa e juros; de 7 a 12 parcelas redução de 60% e de 50% para os optantes em parcelar de 13 a 24 vezes.
Para as empresas optantes do Simples Nacional, o projeto prevê desconto de 95% na multa e juros para pagamento à vista. No caso de parcelamento, a redução é de 75% (de 2 a 6 parcelas), 65% para parcelamento de 7 a 12 e 55% para as opções de 13 a 24 parcelas.
No caso do ITCD, redução de 90% na multa e juros no pagamento à vista e de 70% na liquidação parcelada da dívida. Mas no caso desse tributo, o número máximo de parcelas é 5. O projeto poderá sofrer alterações, caso algum deputado apresente emenda. Ao fazer a entrega do projeto na Assembleia Legislativa nesta semana, o governador Reinaldo Azambuja destacou que o Executivo Estadual só poderá lançar novo Refis daqui há quatro anos.
