Das proposições pautadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (12/12), três receberam pareceres favoráveis das comissões de mérito e deverão ser votadas em segunda discussão. O Projeto de Lei (PL) 154/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), altera a ementa e o artigo 2º, acrescenta os incisos VI, VII, e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.272, de 9 de outubro de 2006. Na prática, assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento dos serviços continuados por telefone, caixa eletrônico, Correios e internet.
O PL 167/2017, da deputada Grazielle Machado (PR), cria o aplicativo Mulher Segura, para vítimas de maus tratos. Os casos recebidos serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará a viatura policial mais próxima para atendimento. O PL 171/2017, do Poder Executivo, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 4.702, de 27 de julho de 2017, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado e o logotipo dos órgãos estaduais. A proposta permite a utilização das cores da Bandeira para a pintura dos prédios públicos estaduais que abrigam órgãos ou entidades cujas características próprias de atuação exijam a padronização de tonalidades especiais.
Duas proposições serão analisadas em primeira discussão. O PL 254/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado. O PL 256/2017, de Maurício Picarelli (PSDB), dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.
