Inocência (MS) – Os produtores rurais do município, com área de até 160 hectares, têm mais cinco meses para se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo, que teria expirado no dia 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado para 31 de maio deste ano, em decreto do governo federal.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro. “Esses meses extras vão nos permitir auxiliar os produtores rurais com calma no uso do sistema e no fornecimento das informações necessárias ao governo Federal”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ariovan Gonzaga Nogueira, que oferece entre outros serviços, o acompanhamento do processo de cadastramento ambiental.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental de um imóvel rural. Nele, são incluídos os dados do proprietário, dados sobre documentos de comprovação de propriedade ou posse do imóvel e informações georreferenciadas do perímetro do terreno, das áreas de interesse social e de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.
A adesão é uma das obrigatoriedades previstas no Código Florestal desde 2013. O prazo, no entanto, já foi prorrogado três vezes desde então, com o objetivo de possibilitar aos pequenos produtores mais tempo para se familiarizar com o sistema e informar seus dados ambientais. “A partir de maio deste ano, a liberação de crédito pelas instituições financeiras para o setor rural estará automaticamente vinculada ao CAR. Por isso é de extrema importância que os proprietários que ainda não se cadastraram nos procurem”, esclareceu o secretário.
Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, até 30 de novembro de 2017, já foram cadastrados mais de 4,5 milhões de imóveis rurais em todo o Brasil, totalizando uma área de quase 421 milhões hectares inseridos na base de dados do sistema.
Produtores interessados em realizar o Cadastro Ambiental Rural devem procurar o escritório da AGRAER anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Inocência.
