Aparecida do Taboado (MS) – A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (28), durante sessão extraordinária, a prorrogação do programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, que terminaria no dia 28 de fevereiro e foi estendido até 30 de abril. Apenas o vereador José Natan estava ausente no plenário.
O projeto acabou ganhando 33 dias a mais com a aprovação de uma emenda substitutiva ao artigo 1º do projeto inicial, que pedia apenas 30 dias de prorrogação e seria encerrado no próximo dia 28 de março. A emenda é de autoria do presidente da Casa, Alaor Bernardes da Silva.
O vereador Claudinei Paulo da Silva, relator do projeto, emitiu parecer favorável à aprovação do projeto já com a emenda incluída na redação final alegando que fevereiro foi um mês atípico devido às comemorações de Carnaval, “muitas pessoas gastaram um pouquinho a mais nessa época e me procuraram dizendo que querem pagar as dívidas atrasadas, mas que precisavam de um prazo maior. Eu vejo essa oportunidade como única para aumentar a arrecadação do município e ainda facilitar para que o contribuinte saia da inadimplência”, disse ele.
Com a aprovação da Câmara, o contribuinte tem agora até o dia 30 de abril para quitar suas dívidas junto ao Fisco Municipal. O pagamento em parcela única tem total isenção de juros e multa, já o parcial tem 70% de descontos.
O secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar Pereira da Costa, falou do objetivo da Administração, “nós buscamos manter as contas do contribuinte em ordem. Damos a eles a chance de se regularizarem tendo abatimento de juros e multas consideráveis, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: federal, estadual e municipal”, argumentou.
O REFIS permite que pessoas físicas e jurídicas (empresas) paguem os impostos e tributos municipais que estejam em atraso. O cidadão deve procurar o setor de Dívida Ativa, das 8h às 14h (BR), no Paço Municipal “Osvaldo Bernardes da Silva”.
