Aparecida do Taboado (MS) – Para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre do exercício financeiro de 2018, a Prefeitura Municipal vai realizar importante audiência pública no próximo dia 25 de julho, às 9h (MS), no Centro Cultural. A medida visa o cumprimento do disposto nos artigos 48 a 59 da Lei Complementar n° 101/2000.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, ele objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, como despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, entre outras.
Serviço
Centro Pedagógico e Cultural Agrício José Tolentino
Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, 1615 – Jd. São Bento
