Durante a sessão de segunda-feira (17), que contou com a presença do prefeito José Robson Samara; secretário de Saúde, Márcio Galdino, e diretor da FESAT, Marco Pires, todos convocados a prestarem esclarecimentos à Câmara, o advogado Dr. Paulo Ricardo considerou importante a realização da convocação, desde que ela não tenha cunho político, mas teor de prestação de contas. Neste contexto, ele fez questão de ressaltar que quando o prefeito José Robson Samara precisou fazer a intervenção da Santa Casa a fim de cumprir determinação judicial e decidiu instituir a FESAT, ele, enquanto município, assumiu e quitou uma dívida aproximada de R$ 1,2 milhão e, assim, nenhum membro da irmandade precisou ser ajuizado.
Dr. Paulo ainda esclareceu uma importante questão trazida à tona pelo vereador Moysés Chama no tocante à recomendação do Ministério Público Federal que, segundo o edil, questiona a legalidade da FESAT e sugere a criação do Hospital Municipal.
De acordo com o advogado, o processo está parado na Justiça Federal de Três Lagoas e não deve prosperar no Tribunal Regional Federal por haver uma confusão de informações por parte do denunciante, “o Ministério Público Federal diz que o prefeito municipal quando criou a FESAT terceirizou os serviços de saúde do município e, dessa forma, ele inclui ‘todos os serviços de saúde do município’ e, por isso, entrou com uma ação judicial requerendo que essa transferência de serviço público fosse anulada”, explicou.
No entanto, Dr. Paulo afirmou que o Tribunal Regional Federal com sede em Campinas, em agravo de instrumento na liminar que foi dada, manifestamente entendeu que os serviços que foram transferidos à Fundação eram tão somente os serviços de atendimento médico hospitalar oferecidos pela então Santa Casa de Misericórdia e não todos os serviços de saúde do município, “certamente, quando isso chegar no Tribunal Regional Federal a decisão vai ser contrária ao Ministério Público Federal porque já foi um agravo de instrumento e a relatora já manifestou que aquilo que o Ministério Público Federal está apontando não foi de fato o que aconteceu”, disse ele.
