Aparecida do Taboado/MS – Na sessão ordinária realizada no dia 24 de setembro, o vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus apresentou Requerimento de nº 25/2018 ao Prefeito Municipal, com cópias ao secretário de Saúde e ao Diretor da Fundação Estatal de Saúde, requerendo que sejam disponibilizadas e prestadas as informações relacionadas abaixo:
1 – disponibilizar extrato bancário analítico da conta bancária da Santa Casa desde a decretação da intervenção pelo Município;
2 – informar se o Município realizou contratação utilizando o CNPJ da Santa Casa após decretar a intervenção. Em caso positivo citar os nomes e cargos das pessoas contratadas;
3 – informar se por ocasião de possível contratação com o CNPJ da Santa Casa houve dispensa de processo licitatório;
4 – se o Município acatou a Recomendação n.º 05/2013 do Ministério Público Federal e outras orientações que foram realizadas pelo órgão federal;
5 – esclarecer se o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida está ativo;
6 – dizer se o Município possui médico concursado em seu quadro de servidores. Se sim, informar quantos. Se não, qual o motivo;
7 – informar se com a criação da Fesat, o Município fez transferência de serviços de saúde à Fesat. Em caso positivo quais os serviços;
8 – esclarecer se existe convênio entre o município de Aparecida do Taboado e a Fesat. Em caso afirmativo qual a finalidade do convênio;
9 – informar se a Fesat presta serviço de saúde ao Município;
10 – informar se o Município faz transferência de numerário/recursos financeiros para custear profissionais da área médica que prestam serviços à Fesat;
11 – Em razão da Fesat ter sido criada pelo Município, este faz repasse de verbas para a Estatal? Se sim, para qual finalidade;
12 – Disponibilizar extrato dos repasses, caso estes tenham sido efetuados;
13 – Com o ajuizamento da Ação 0002342-07.2014.4.03.6003, na Justiça Federal em Três Lagos – MS, segundo extrato processual, houve imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por dia e pedido de majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual foi negado em Agravo de Instrumento, mantendo porém a multa R$ 1.000,00 dia, referida multa está sendo paga? Quem deve pagá-la?
14 – Consta do site da Justiça Federal em Três Lagoas processo de execução em desfavor da Fesat (Processo n.º 0002312-98.2016.4.03.6003), cujo valor originário é de R$ 117.129,43 (cento e dezessete mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). Haverá participação do Município para seu pagamento caso venha assim a Justiça decidir?
15 – Informar se atualmente o Município utiliza o CNPJ e a conta bancária da Santa Casa;
16 – Conforme já foi solicitado disponibilizar extrato analítico da conta bancária da Santa Casa a partir da intervenção, bem como relatório circunstanciado sobre a intervenção;
17 – Esclarecer qual a finalidade da Fesat, quais os serviços por ela prestados ao Município e qual a sua fonte de custeio;
18 – Como é feita a contratação dos profissionais da área médica pelo concurso público;
19 – De que forma são feitas as compras pela Fesat? Informar se é através de processo licitatório, pregão presencial e outros;
20 – Fornecer cópia do Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – FESAT.
Sendo o requerimento colocado em discussão, o vereador autor disse que “estas informações são necessárias para que nós tenhamos o pleno conhecimento de como está sendo o funcionamento da FESAT”. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Usando a palavra em Explicação Pessoal, o vereador Pastor Ronaldo Néris disse que é humilhante ver como o prefeito trata a operação tapa buracos, “desde o mandato passado está sendo uma fraude. O mesmo já teve nome até de ‘farofinha’. A Avenida da Saudade já recebeu a operação tapa buracos 28 vezes. Isso é faturar nota, usar massa fria para tapar buracos e a água levar. Uma vergonha. Quando saímos na rua, nós vereadores é que ouvimos os moradores criticarem e eles estão com a razão quando cobram. Precisa ser aberta uma CPI, pois foram faturadas notas no caixa da prefeitura em mais de 6 milhões para tapa buracos e os mesmos foram por água abaixo”, disse o parlamentar.
“A respeito das canaletas, está outra vergonha. Vários lugares estão empossando água e nada é feito para melhorar a situação”, falou o edil.
“Quanto a frota escolar. Outra vergonha o que ocorreu recentemente, pois quando o ônibus não chega com os alunos, tem que enviar um carro baixo, para ver o que ocorreu, pois a prioridade são as crianças na escola. Mas se tivesse manutenção na frota escolar tudo estaria em dia. Os veículos sucateados é outro lugar que precisa de auditoria”, argumentou.
Finalizou dizendo que o DEMUTRAN é uma diretoria de ‘teta’, só o salarinho todo mês, é isso que eles querem, ‘leitinho da teta’. “Responsáveis pelo DEMUTRAN, leitinho é só com retireiro e aí no DEMUTRAN não é retiro”.
