Aparecida do Taboado (MS) – Mediante ordem judicial, a Prefeitura Municipal foi obrigada a dar cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007 pelo então prefeito Djalma Lucas Furquim com o Ministério do Trabalho.
De acordo com o TAC, os cargos teriam que ser extintos ainda em 2007, mas a medida não foi cumprida pelo ex-prefeito na época. Em 2012, foi aberta uma ação civil pública contra o município para que o Termo fosse cumprido e a Prefeitura contestou a ação, mas a justiça manteve a decisão.
Nesta segunda-feira (15), uma ordem judicial fez com que o TAC fosse cumprido. A princípio, a Prefeitura extinguiria 19 cargos de provimento em comissão, exonerando os servidores que preenchiam as vagas. Depois de uma revisão mais detalhada, apenas 15 foram extintos; outros 4 não faziam parte da determinação e foram mantidos.
Segundo o advogado da Prefeitura, Dr. Paulo Ricardo Santana, os servidores não foram pegos de surpresas, uma vez que sabiam que essa medida, hora ou outra, teria que ser tomada, no entanto, ele falou das consequências, “pode haver um prejuízo ao serviço público neste primeiro momento e, talvez, até outros cargos tenham que ser criados com o aval da Câmara para não prejudicar o andamento da Administração, mas o município tem que cumprir a ordem judicial e assim foi feito”.
No Diário Oficial do Município desta terça-feira (16) há a publicação do Decreto nº 37/2018 expedido pelo RH da Prefeitura com a relação dos 15 cargos extintos e os respectivos servidores dispensados. A maioria dos cargos é de assessoria e chefia.
