Inocência (MS) – Após realizar audiência pública virtual com vários setores de Inocência, o Ministério Público Estadual moveu ação civil pública contra a coletividade e o Município com o objetivo de que a população local cumpra as determinações sanitárias relacionadas à COVID-19 para evitar a propagação do vírus.
Dentre as decisões acertadas está o isolamento das pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus (Covid-19) e a quarentena de pessoas suspeitas, sob pena de adoção de multa judicial no valor de R$ 10 mil por pessoa e por cada dia de descumprimento.
O município também tem a obrigação de manter os cidadãos notificados, quanto ao isolamento social ou quarentena, sob monitoramento e em acompanhamento médico necessário para assegurar que os mesmos permaneçam em suas respectivas residências, além de criar uma rede de apoio para fornecer equipamentos de proteção necessários para os infectados durante este período. O descumprimento dessa decisão também terá multa judicial no valor de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento.
O cidadão que tiver exame confirmado ou estar suspeito para a doença e descumprir a recomendação será notificado pelos agentes municipais que tomarão providências legais, podendo o médico ou a autoridade sanitária recorrer à Polícia Militar para prisão em flagrante se houver conduta amoldada aos crimes do artigo 131, do artigo 268 e do artigo 330, todos do Código Penal.
Conforme o último boletim epidemiológico, divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde na tarde de ontem (20), Inocência registra 33 casos confirmados do novo coronavírus, com 37 em isolamento domiciliar, 2 internados, 1 óbito e 28 já recuperados. Há ainda 26 casos suspeitos.
