Aparecida do Taboado (MS) – A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (29), em regime de urgência especial, por 5 votos a 4, o Projeto de Lei nº 23, de 24 de setembro de 2020, do Executivo Municipal, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município e norteia as políticas públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 30 anos – em 62 artigos e 547 páginas.
Segundo apontou os vereadores José Natan de Paula e Moysés Chama, o projeto não segue diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico sancionado em julho deste ano e apresenta inúmeras falhas, “faltam diretrizes básicas como a questão dos resíduos sólidos, a drenagem de águas e a limpeza urbana, além de não constar uma política voltada para os loteamentos adjacentes à cidade e o nosso parque industrial. Por fim, não consta no plano o sistema terciário de esgoto para o Rio Paraná. Um atraso para nossa cidade”, desabafou José Natan nas redes sociais. Em um pronunciamento acalorado na tribuna, o vereador chegou a dizer que “sentia vergonha alheia” pela decisão do plenário.
Na tribuna, Moysés Chama disse que a Casa perdeu a oportunidade de “sentir orgulho do voto” e que a decisão da maioria não levou em consideração a vontade popular acordada em audiências públicas realizadas no município, nem a manifestação recente de 7 entidades de classe aparecidenses que emitiram nota de repúdio e indignação sobre o Plano e como ele vinha tramitando na Câmara. O vereador ainda lamentou a decisão dos colegas.
A votação do projeto, que chegou a ser retirado 3 vezes da Casa pelo Executivo Municipal, já vinha sendo ensaiada desde o início do mês. Segundo Moysés e José Natan, o objetivo era que ele tramitasse pelas comissões permanentes antes de ir à votação no plenário.
Ainda assim, foram apresentadas 5 emendas ao projeto durante a reunião legislativa para que ele fosse adequado ao Marco Legal de Saneamento, mas os 5 vereadores que foram a favor do projeto rejeitaram as emendas e ele acabou aprovado na íntegra, por maioria, o que causou discórdia entre os edis e a insatisfação de integrantes do grupo SOS Rio Paraná, que acompanharam a sessão do lado de fora da Câmara.
Após repercussão negativa, o vereador Marcelo Fagundes usou as redes sociais para explicar que o Plano foi dividido e que nesta primeira ocasião foram votadas apenas as políticas públicas de abastecimento de água e esgoto, e que as referentes à drenagem, limpeza pública e resíduos sólidos serão primeiro apresentadas à população em audiência pública dentro de duas semanas e depois encaminhadas para votação na Câmara. O vereador ainda garantiu, entre outras questões, que no projeto aprovado na terça-feira, em seu artigo 34, consta que “a prestação dos serviços de esgotamento, independentemente de ser prestado por terceiros contratados ou pela própria prefeitura, deverá conter a alteração do local do emissário com prolongamento do ponto final, bem como deverá alterar o tratamento terciário do esgoto para a estação de tratamento”.
Marcelo justificou que a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico era essencial para que o Executivo possa dar andamento no processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo saneamento local, visto que o contrato com a Sanesul está vencido desde julho e a renovação de contrato com a saneadora já foi reprovada pela Câmara por unanimidade em outra ocasião.
Cabe ressaltar que, através da Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade c/c Tutela de Urgência (Autos 0900021-68.2020.8.12.0024), o Ministério Público pediu a suspensão do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI (chamamento público) relacionado ao estudo do Plano Municipal de Saneamento por ter identificado irregularidades no momento de contratação da empresa “que maculam a lisura do referido procedimento”, o que foi deferida pela juíza Dra. Kelly Gaspar Duarte Neves, da 2ª Vara de Justiça da comarca local. Segundo apurou o Costa Leste News, uma ação corre em segredo de justiça.
Votação
Votaram a favor da urgência especial e, posteriormente, contra às emendas e a favor do projeto os vereadores Lolozinho Bernardes, Andrey dos Reis, Marcelo Fagundes, Gilson de Barros e José Rodrigues de Matos.
Votaram contra a urgência especial, a favor das emendas e contra o projeto os vereadores Moysés Chama, José Natan, Pastor Ronaldo Néris e Véião.
