Aparecida do Taboado (MS) – Aconteceu na manhã desta segunda-feira (18), a primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada pelo executivo. Foram discutidos e votados dois projetos de lei, ambos aprovados por unanimidade.
O primeiro a ser apreciado, foi o Projeto de Lei nº 01 de 06 de janeiro, que revoga a lei complementar nº 097 de 28 de dezembro de 2020 sancionada, promulgada e publicada no dia 29 de dezembro de 2020.
Para justificar o envio do projeto, o prefeito, José Natan, enviou uma mensagem aos vereadores explicando que o referido projeto dispõe sobre as atribuições e reenquadramento dos cargos públicos de obras e posturas e fiscal de vigilância sanitária e sua revogação foi justificada por diversas razões.
Entre as citadas, está a redação confusa que pode gerar dúvidas e demandas jurídicas desnecessárias e a lei também infringe também a exigência de estudo sobre o impacto no orçamentário de gasto com pessoal conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Colocado em discussão apenas o apenas o vereador Marcinho da Saúde, usou a tribuna, antecipou seu voto e disse estar de acordo com a revogação do projeto, “eu gostaria que o prefeito convocasse o Sindicato dos Servidores Públicos para que fosse discutido e reapresentado esse projeto novamente, para que as outras classes que não foram contempladas, se elas puderem serem contempladas, serem apresentadas em um projeto futuro”, disse.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Durante a reunião, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei, também enviado pelo Executivo, que autoriza a inclusão de elementos de despesas, nas fontes de recursos que foram previstos nos programas e ações, aprovados na Lei Orçamentária Anual 2021 – LOA, Lei 1.643/2020.
Um dos projetos beneficiados com o aumento nas fontes de recursos, está o programa Avançar Cidades, destinado à implantação de obras e infraestrutura.
Colocado em votação, o Projeto de Lei também foi aprovado com unanimidade pelos nove vereadores.
A primeira reunião ordinária deste mandato acontecerá no dia 08 de fevereiro.
