O Executivo Municipal de Aparecida do Taboado se reuniu na manhã desta segunda-feira (25) com representantes do Legislativo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para discutir a importância da Reforma da Previdência em âmbito municipal. A reforma é prevista na Emenda Constitucional 103/2019, que obriga estados e municípios a reformularem o sistema previdenciário.
A reunião foi presidida pelo controlador Welinton Marques, que apresentou alguns Planos de Amortização, conforme os cenários de déficits atuariais, em consonância com a portaria ME 14.816/2020. Segundo ele, com base no cálculo atuarial (que calcula o impacto e o risco a médio e longo prazo), o déficit hoje ultrapassa R$ 175 milhões, tornando a reforma ainda mais necessária para evitar transtornos num futuro próximo.
A proposta do Executivo vai atuar em 2 eixos: no âmbito do custeio (alterando as alíquotas de contribuição) e na concessão de benefícios (estabelecendo um novo regramento). Com isso, o Município espera reduzir, no mínimo, R$ 50 milhões no déficit atuarial.
Welinton ainda explicou que caso a Reforma Previdenciária não seja aprovada, o Município passará a ter negativada a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) impossibilitando o recebimento de repasses e emendas parlamentares, bem como a realização de convênios ou empréstimos financeiros.
É importante destacar que a Reforma da Previdência deveria ter ocorrido até 31 de dezembro de 2020. No entanto, como não aconteceu, a atual Administração tem agora que cumprir a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de elaborar e enviar o texto da Reforma para apreciação do Poder Legislativo.
