Aparecida do Taboado (MS) – Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (29/11) os vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, o projeto de lei (nº 019/2021) que tem por objetivo a criação do Fundo Municipal de Turismo de Aparecida do Taboado (FUMTUR), para que o mesmo esteja de acordo com as exigências do Ministério do Turismo, da FUNDTUR e apto para operacionalizar a captação e aplicação dos recursos destinados às ações que contribuem com o desenvolvimento sustentável do município.
O poder executivo esclareceu aos vereadores que nos últimos anos, muitas foram as exigências das instâncias governamentais de turismo em relação à documentação apresentada pelos municípios, que deve ser transparente e com critérios estabelecidos por lei.
O avanço no turismo em outros municípios deve-se ao enquadramento nos requisitos para captação a aplicação de recursos e ao atendimento à legislação pertinente e que esta questão influencia diretamente para a reivindicação de recursos estaduais ou federais para o setor.
Projeto de Lei nº 20/2021
Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de lei (nº 20/2001) que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Aparecida do Taboado (COMTUR).
Emenda à Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (nº 02/2021) que estabelece regras para o regime próprio de previdência Social do Município de aparecida do Taboado, de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019, foi aprovado em 1º turno.
