Aparecida do Taboado (MS) – Nesta segunda-feira (20) foi realizada a última sessão ordinária deste ano legislativo e os vereadores apreciaram todos os projetos inseridos na ordem do dia.
Com destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei (nº 021/2021), apresentado pelo poder executivo, aprovado por unanimidade, concedendo majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de 12% a partir de janeiro de 2022.
Projeto de Lei complementar 06/2021, aprovado por maioria de votos, que regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre servidores do magistério do município de aparecida do Taboado e revoga o artigo 61, da Lei Complementar nº 36, de abril de 2021.
Projeto de Lei municipal (nº 021/2021), de autoria do Poder Executivo, aprovado por maioria de votos, que trata sobre o sistema previdenciário, estabelecendo regras para o regime próprio de previdência social do município de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019.
Projeto de Lei complementar (nº 05/2021), aprovado por maioria de votos que tem por finalidade estabelecer regras para o regime próprio de previdência social do município de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019.
Projeto de Lei Municipal (nº 021/2021), aprovado por maioria, visa propor alterações na lei municipal nº 1.104 de 24 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Projeto de resolução legislativa (nº 04/2021), criando a comissão de representação legislativa para o recesso de 20 de dezembro de 2021 a 01 de fevereiro de 2022, aprovada por unanimidade.
