Aparecida do Taboado (MS) – Foi publicado na manhã desta sexta-feira (11) o Decreto Municipal (n°014/22) que revoga artigos do decreto publicado anteriormente, no dia 13 de janeiro, que proibia festas e eventos no município.
O decreto desta sexta-feira anula o artigo 4º do Decreto Municipal (nº 006/2022) , e os incisos 1°, 2º e 3°. Desta forma, casas noturnas e demais estabelecimentos poderão funcionar novamente. A realização de festas e eventos com número ilimitado de pessoas também está autorizado, antes, os eventos que reuniam mais de 25 pessoas eram considerados aglomerações e estavam proibidos.
Já o artigo 10, incisos I e II; também foram revogados. E a partir de hoje (11), o município autoriza a realização de eventos em propriedades privadas, além de atividades de circos e parques de diversões.
Por fim, o artigo 11, também cancelado, vedava as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público.
As demais medidas do decreto (nº 006/2022), de 13 de janeiro de 2022, continuam em vigor e podem ser consultadas através deste link.
O Decreto Municipal (n° 014/22) está disponível na página 26 do Diário Oficial do Estado.
