Aparecida do Taboado (MS) – Nesta segunda-feira (17) foi realizada mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal e um dos destaques da pauta foi a apreciação do DECRETO LEGISLATIVO nº11/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento / Comissão Permanente de Fiscalização, sobre a rejeição/reprovação do parecer prévio do TCE/MS e por consequência pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado – MS, referente ao exercício financeiro de 2009, quando o ordenador de despesas era o ex-prefeito André Alves Ferreira.
Após leitura o documento foi colocado em votação. Cinco vereadores votaram favoráveis, acompanhando o parecer contrário do Tribunal de Contas e quatro vereadores votaram contrários ao referido parecer do TCE/MS.
Outros projetos lidos no expediente e encaminhados às Comissões Permanentes foram os seguintes:
Projeto de Lei 035, de 14 de outubro de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para alteração do limite de créditos adicionais suplementares da Lei n.º 1.663, de 2021 e da Lei n.º 1.679, de 2021 e dá outras providências”.
Projeto de Lei 036, de 14 de outubro de 2022, do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado – MS, para o exercício financeiro de 2023”.
Também foi apreciado o Requerimento 15/2022, à Secretaria Municipal de Saúde Daiane Pupim, de autoria do vereador Vagner Lopes Martiniano de Aquino, requerendo que forneça à Casa de Leis, as seguintes informações: Quantos Educadores Físicos estão credenciados na Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo a relação nominal destes profissionais; – Quantos estão desempenhando a sua função e quantos estão em desvio de função; – Onde estão lotados e qual a carga horário dos mesmos; – Fornecer cópia das notas fiscais referentes a pagamentos efetuados aos educadores físicos credenciados. O Mesmo foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.
Ainda nesta sessão ordinária, foram apreciadas as seguintes indicações:
Indicação 134/2022, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Gilberto Pereira, indicando a implantação de Farmácia Básica no ESF da Vila Barbosa, localizado no Loteamento Cidade Nova.
Indicação 135/2022, ao Prefeito Municipal, de autoria da vereadora Patrícia Maria dos Santos, solicitando a construção de lombada devidamente sinalizada nas pistas da Avenida São Cristóvão, na altura do número 2.331.
Indicação 136/2022, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Luís Fernando Oliveira da Silva, solicitando a complementação da rede de iluminação pública, com a colocação de postes, braços e luminárias na Avenida Porto Taboado até a rotatória da BR 158.
Indicação 137/2022, à Deputada Federal por MS, Tereza Cristina, de autoria do vereador Gilberto Pereira, indicando gestões junto ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Superintendente Estadual do DNIT/MS, no sentido de viabilizar com urgência, o recapeamento do asfalto da Rodovia BR 158, trecho que segue de Aparecida do Taboado ao trevo de acesso à Usina Alcoolvale – Açúcar e Álcool S/A.
Indicação 138/2022, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Gilberto Pereira, reivindicando a sinalização horizontal nas pistas da Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, trecho que segue do Fórum até a rotatória da Rodovia BR 158.
Indicação 139/2022, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Gilberto Pereira, solicitando o tapamento de buracos no encontro da Rua Mato Grosso do Sul com a Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, ao lado do Supermercado Empório Bom Preço.
