O IPTU, Imposto Territorial Urbano, é cobrado anualmente junto com outros tributos municipais, como taxa de serviço de coleta e remoção de lixo e emolumentos. O carnê recebido pelo contribuinte neste mês de maio se refere à todas essas taxas e um dos itens, a taxa de coleta e remoção de lixo, sofreu aumento em seu valor refletindo novas obrigações que o Município começou a atender.
“Desde 2004 o município assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público sobre a coleta de lixo na cidade. Esse termo não foi cumprido e o município recebeu uma ação judicial, assinando um novo termo em 2019. Neste termo o município deve realizar a coleta seletiva, destinar resíduos úmidos para um aterro sanitário e outras obrigações. Novamente o acordo não foi cumprido após 2019 e só em 2023 as medidas começaram a ser tomadas, quando a multa já estava na casa de R$ 10 milhões”, explica Dr. João Jakson, Procurador-Geral do Município.
Ao receber o carnê de tributos, contribuintes questionaram o valor, e o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Pereira da Costa explica que o IPTU apresentou reajuste apenas de atualização da inflação de 2023 para 2024.
“Já a coleta de lixo teve um aumento devido ao novo serviço de coleta que o município precisou implementar em cumprimento às obrigações impostas pelo TAC, cujos valores arrecadados devem ser suficientes para igualar à despesa” explica Juner.
A base de cálculo da taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo foi determinada pelo decreto nº 127, de 27 de dezembro de 2023 e contempla a planilha de cálculo para o lançamento da taxa.
O carnê, que foi entregue pelos Correios, pode também ser consultado no site www.aparecidadotaboado.ms.gov.br em “Portal do Contribuinte” e tem o primeiro vencimento, ou cota única com 20% de desconto, em 10 de junho de 2024.
