Em uma ação pioneira parafortalecer a proteção e a autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica, a Casa da Mulher Paulista anuncia o início do cadastramento para o novo programa de auxílio aluguel para estas mulheres, garantido pela Lei nº 17.626, sancionada em fevereiro de 2023. A medida foi reforçada pelo Decreto nº 68.371, de março de 2024, que detalha as condições e os procedimentos para a concessão do benefício.
O auxílio aluguel foi criado para oferecer suporte emergencial às mulheres em situação de violência, permitindo que elas possam se afastar de seus agressores e encontrar um novo lar, com a segurança e dignidade que merecem. O benefício está disponível para mulheres que atendem aos requisitos estabelecidos pela lei, como comprovação da situação de risco e a ausência de meios próprios para arcar com os custos de uma moradia alternativa.
O benefício será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes critérios:
· Comprovar ter renda familiar anterior a separação de até dois salários mínimos;
· Ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
· Comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia.
Será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores. Serão admitidos todos os meios legais de provas para a comprovação do estado de vulnerabilidade, sendo necessária cópia de medida protetiva de urgência, para comprovar a violência.
Como funciona o cadastramento?
O cadastramento para o benefício será realizado diretamente na Casa da Mulher Paulista. As interessadas devem apresentar documentos de RG, CPF, e o boletim de ocorrência, caso tenham registrado a violência. O auxílio será concedido por até seis meses, com possibilidade de prorrogação, dependendo da situação beneficiária. A primeira etapa do cadastramento iniciou no dia 3 de fevereiro.
É importante salientar que o retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência deverão ser imediatamente comunicados para que o benefício seja suspenso, sob pena de responsabilização penal.
A Casa da Mulher Paulista está localiza da Avenida dos Pinheiros, 361, Jardim Universitário IV. O telefone para informações é 17 36310748.
