O Governo do Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses vão poder usar livremente 30% de sua arrecadação com a aprovação na madrugada de ontem (2) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que amplia e prorroga até 2023 a DRU (Desvinculação de Receitas da União).
No texto aprovado foi incluída esta prerrogativa, que antes era somente da União. O documento recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Além de atender governadores e prefeitos, o texto – que teve 334 votos a favor e 90 contrários – manteve a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras.
Governo poderá gastar livremente 30% da arrecadação
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