O governador Reinaldo Azambuja assinou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Estadual 3.594, de 10 de dezembro de 2008, adequando a nova legislação com parâmetros federais. Com a nova redação, proposta pelo executivo estadual e que entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial do Estado, as cotas para negros em concursos do Executivo passam de 10% para 20% das vagas. A solenidade de assinatura foi realizada no auditório da governadoria, na Capital.
“Encaminhamos o projeto de lei para a Assembleia Legislativa e, com o apoio dos deputados e deputadas, vamos conseguir ampliar as oportunidades para que toda a comunidade negra de Mato Grosso do Sul tenha mais possibilidade de acesso ao serviço público. Isso é cidadania”, disse o governador. Reinaldo afirmou ainda que a luta para que não haja nenhum tipo de discriminação, oportunizando uma vivência em plenitude, deve ser permanente.
Falando em nome da Assembleia Legislativa, o deputado Amarildo Cruz parabenizou a atitude do governador. “Estou extremamente satisfeito com a postura do Governo do Estado. Essa questão [projeto de lei] é uma questão das pessoas de bem”, ressaltou.
Carlos Versoza, subsecretário da Subsecretaria de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial e Cidadania (Subpirc), pasta ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), considera a nova redação um avanço. “Com certeza é um avanço dentro das políticas de cotas, o que possibilitará ainda mais o acesso ao serviço público e a subtração de uma dívida histórica para com os negros do Brasil”, ressalta.
Titular da Sedhast, Elisa Cleia Nobre vê na ampliação o compromisso do Governo do Estado em estabelecer políticas públicas que assegurem a todos os segmentos uma participação efetiva dentro da administração pública. “Mais do que dobrar o percentual, o ato mostra um reconhecimento prático de que precisamos oportunizar e dar condições iguais para todos”, afirma.
Para o representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine/MS), Ilacir Galvão, além da reparação histórica, o momento destaca e permite avanços nas políticas de cotas e não causam nenhum tipo de privilégio. “Muitas pessoas acreditam em privilégio, mas considero o ato como uma reparação e oportunização, dentro de um prazo pré-estabelecido, para a igualidade”, afirmou.
Também participaram do ato de assinatura representantes do movimento negro; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário; executivos e legislativos de municípios de Mato Grosso do Sul, além de descentes quilombolas de comunidades de Campo Grande.
Negros em MS
Dados do Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que, dos 3.035.122 sul-mato-grossenses, 1.820.597 se autodeclararam pretos e pardos.
