Campo Grande (MS) – Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (06), uma lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja que veda o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores do posto de assistência técnica autorizada a que devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
A lei nº4.877, de 4 de julho de 2016, traz ainda que o consumidor deverá ser informado pelo fornecedor sobre postos de assistência técnica autorizados em seu Estado e município. Segundo a publicação, caso o município não tenha assistência técnica autorizada, o fornecedor de produtos deverá receber o produto com defeito e encaminhá-lo à assistência técnica autorizada dentro do prazo de garantia.
Conforme o texto publicado, o não cumprimento da Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A publicação está na página 2 do Diário Oficial de hoje, e pode ser conferido clicando aqui.
