A Casa de Leis recebeu nesta quarta-feira (6/7), especialistas da área de educação, deputados e a população para audiência pública debater amplamente o Projeto de Lei (PL) 219/2015, que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede pública estadual.
A autoria do PL é dos deputados e Eduardo Rocha (PMDB) e Lidio Lopes (PEN), e normatiza a aplicação de atividades com fins educativos, como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita. A proposição prevê práticas educacionais e ações de manutenção ambiental escolar, devendo ocorrer mediante a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de Termo de Compromisso, com a presença e anuência dos pais ou responsável legal.
A proposta obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e já foi aprovada em primeira votação com voto contrário da bancada petista que são os propositores da audiência para que o PL fosse discutido com toda a sociedade. “O debate trata da posição e a convicção de quem, como eu estudou a vida toda em escola pública. A proposta é um retrocesso para a educação E como fica as penalidades nas escolas particulares, vai ser diferenciado?”, questionou o parlamentar.
O deputado Kemp que também faz parte da bancada do PT na Assembleia Legislativa também manifestou sua opinião ao PL. “A intenção de debater, é porque é um projeto polêmico, é nosso dever consultar a população e todos os envolvidos para que possamos amadurecer o entendimento e para assim podermos defender nosso voto. Palmatória, ajoelhar no milho isso é retroceder. A educação está em crise, a escola está em crise e em período de crise crescem de forma sectária. Eu estou preocupado com esse pensamento. E quanto ao mérito do projeto a intenção do projeto é boa, na ideia de buscar uma alternativa para a violência e indisciplinaridade nas escolas e vejo que o PL pode ajudar na proposta da justiça restaurativa”, advertiu Kemp.
Para o defensor público da Infância e da Juventude, Eugênio Luiz Damião o projeto em debate não é valido e é inconstitucional. “Com todo o respeito ao meu colega esse projeto é um monstrengo jurídico e contraria vários órgãos que defendem a infância e adolescência e é inconstitucional e quem se utilizar destes procedimentos será punido”.
Já o especialista em psicologia social e coordenador do Programa Escola de Conselhos da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), José Ângelo Motti destacou que não é por intermédio de punição que resolve a violência. “Não reduz criminalidade punindo crianças e adolescentes, criminosos são aqueles que não asseguram seus direitos. Temos que tratar as crianças como seres plenos. Temos que discutir as causas da violência, isso sim. E tratar a questão de forma humanizada, porque com vinculo se consegue uma educação eficaz. Elas têm direito de terem uma politica publica que atenda as suas necessidades”, reforçou o coordenador.
Na mesma linha o doutor em educação e professor da UFMS, Paulo Cesar Duarte Paes apresentou sua reflexão do ponto de vista de estudioso da área ? e professor que é. “Na questão do estudo nunca houve um grande pedagogo que defendesse a punição como forma de educar e de disciplinar. Só é possível educar com vinculo e limite. Qualquer forma de penalização é antipedagógica e vai levar a um processo destrutível. Não tratamos a origem do problema e sim da consequência dele”
“A escola é um espaço de formação coletiva do conhecimento e não de punição. Agressões físicas e verbais trazem inseguranças para todos e também causa evasão é um problema sério, mas a violência não é um problema da escola é um problema que se manifesta na escola. A violência é fruto do meio social, econômico, dos problemas dentro da família e deve ser debatida amplamente por todos os envolvidos”, ressaltou a vice-presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Sueli Veiga Melo
A coordenadora do Projeto Justiça Restaurativa na Escola, Valquiria Régua disse acreditar na justiça restaurativa. “A justiça restaurativa trabalha na cultura de paz na sociedade e eu acredito na justiça restaurativa e o Mato Grosso do Sul é pioneiro neste processo”. E o coordenador do Fórum da Juventude de Campo Grande, Walkes Vargas complementou “É papel nosso como cidadãos fazer que as escolas sejam espaço para construir autonomia, e não pessoas que vão para aqueles espaços para serem punidos. É necessário criar uma cultura de paz nas escolas.”
Defesa – O promotor da Infância e Juventude de Campo Grande, Sérgio Harfouche apresentou esclarecimentos e defendeu o projeto. “O Ministério Público do Estado, desde 2009 inseriu no seu contexto de gestão estratégica o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. A aplicação de reparação de danos no ambiente escolar é uma forma de proteção integral, uma vez que evita que o adolescente vá parar na delegacia. Percebemos que os regimentos escolares possuem medidas de advertência, sem penalidades. Por isso, a importância de instituir a reparação pelos danos causados”, alegou.
De acordo dados apresentados pelo promotor na Rede Estadual de Ensino, 56% dos professores foram agredidos por aluno moralmente e 13,71% foram vítimas de agressão física e os principais atos infracionais acolhidos pelo MPE são desacato e desobediência, agressão verbal, agressão física, ameaça e destruição do patrimônio público. “Os pais delegam para escola a criação dos filhos e a unidade escolar, por sua vez, transfere a delegacia. Esse programa exige a presença dos pais na aplicação do poder familiar”, explicou.
O promotor contestou que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçou que a medida possui respaldo do Conselho Nacional do Ministério Público. “Só o fato de um adolescente ter o nome dele registrado na delegacia já carrega o peso maior de sua atitude, uma vez que no fim do processo o juiz irá dar uma advertência. O nome de infrator, mesmo quando adulto, irá acompanhá-lo. A medida é socioeducativa, e é uma resposta administrativa escolar para que o estudante saiba que seus atos tem consequências. Queremos resgatar a autoridade e não o autoritarismo é uma solução escolar para fortalecer a disciplina quem educa é pai e mãe como está na Constituição Federal”
Também esteve presente o deputado Lidio Lopes e defendeu o objetivo da proposição. “A proposta foi formulada com a finalidade de que possamos começar a freiar um pouco as coisas. Eu vejo uma geração desenfreada.Eu vim de uma criação rígida, mas sempre tive muito respeito por tudo. É uma medida para frear e construir limites. É uma oportunidade de construir com o projeto”.
E ainda estiveram presentes na audiência pública os deputados Coronel David (PSC) e Onevan de Matos (PSDB).
Encaminhamento – Conforme o deputado João Grandão será apresentado pela Bancada do PT na Casa de Leis um projeto substitutivo em relação ao PL 219/2015. O parlamentar esclareceu ainda que o projeto terá com base a Justiça Restaurativa.
