Na noite de 16 de novembro de 2016, ocorreu na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, mais uma sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Luiz Martiniano de Aquino, o popular Luiz Panela, contando com a presença dos edis: Rogério Ramos, Socorro, Zezão do PT, Claudinei da Lalai, Rodrigo Chapéu, Jefinho da Pais e Filhos e Gilson da Cohab, sendo anotada a ausência do parlamentar Gustavo Carvalho.
Nesta sessão foram apreciadas as seguintes proposituras:
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 14 de outubro de 2016, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC”, ou seja, por ser ano eleitoral não poderia ter apresentado o projeto e apreciado pela Câmara. O mesmo foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
Requerimento de Licença Médica, de autoria do Vereador Gilson Antônio de Barros, requerendo que seja concedida Licença Médica ao Vereador Gustavo Carvalho Rodrigues de Almeida, por três dias, a contar do dia 16 de novembro de 2016, nos termos do atestado médico. O mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Na pauta da Ordem do Dia, contava o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01, que dispõe sobre a redução de subsídios dos agentes políticos nele citados.
Cidadãos aparecidenses, num total de aproximadamente 3.500, residentes e domiciliados no município, representados na oportunidade pelos professores Paulo Nunes Lacerda e Marley Morelli, apresentaram Projeto de Lei de Iniciativa Popular, solicitando a Câmara de Vereadores que tomassem providências com relação aos elevados salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de Aparecida do Taboado.
No referido projeto, os autores declararam que é sabido que as remunerações dos atuais administradores do município são de aproximadamente R$ 25.120,51 para o prefeito; R$ 12.042,31 para o Vice-Prefeito e de R$ 7.166,97 para os vereadores. Disseram que estes valores a título de remuneração estão muito acima do que outras cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, as quais apresentam o mesmo número populacional.
Propuseram na ocasião uma redução nas remunerações dos administradores e legisladores da seguinte forma: 10 salários mínimos para o Prefeito, 2 salários para o Vice-Prefeito e 1 salário mínimo para os Vereadores. Também propuseram a redução das diárias, sendo que para viagens para Brasília – DF, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e para Campo Grande de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Finalizaram declarando que não se trata de nenhuma vingança particular, pois é um pedido da população e que condiz com o difícil momento que o País enfrenta.
Justificativa dos representantes das Comissões
O referido projeto foi encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, as quais deram os devidos pareceres declarando que dos aproximadamente 3.500 que assinaram o abaixo-assinado foram considerados somente 952 assinaturas, pois a maioria traziam imprecisões quanto às informações necessárias, de maneira que num cálculo rápido aritmético entendeu que, bastariam 902 eleitores terem assinado a propositura.
Na conclusão do Relator, o mesmo declarou que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, que é de competência e de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios para Deputados Federais e Senadores, como também para Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado; É de iniciativa da Assembleia Legislativa, fixar os subsídios dos Deputados Estaduais, como também do Governador e Vice-Governador; Assim é para a Câmara de Vereadores fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Concluindo exarou parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, bem como, defendeu pela sua rejeição por parte do Colendo Plenário de Deliberações, posto que aprovar a matéria popularmente proposta é afrontar a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e a Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado.
Colocado em discussão o vereador Luiz Martiniano de Aquino, declarou que em dezembro de 1997, ele como vereador na época apresentou um projeto acabando com a verba de representação para Presidente da Câmara e também baixando subsídios de prefeito, vice e vereadores e que ninguém comentou a respeito do assunto, o qual concedeu da referida data até os dias de hoje, um benefício para os cofres públicos de mais de 15 milhões de reais.
Parabenizou os professores Paulo Lacerda, Josefa e Marley Morelli, como os demais que assinaram o abaixo-assinado, pela bravura em apresentar este projeto.
Declarou que o mesmo fere a legislação, pois é de competência da Câmara Municipal fixar os subsídios dos administradores e legisladores do município. Declarou seu voto contrário a aprovação do projeto.
Já o vereador Rogério Ramos comentou que acredita que a iniciativa dos organizadores e de quem assinou reflete o que vem ocorrendo no País, uma descrença popular unanime na política e nos políticos, inclusive entre eles.
“Precisamos ser sensatos e equilibrados para não cometer equívocos. Poderíamos votar a favor mesmo sendo inconstitucional, mas como consequência, qualquer prefeito ou vereador que se sentisse prejudicado recorreria ao Ministério Público e ganharia, votando um novo subsídio. Precisamos ser práticos, pois essa Lei futuramente seria derrubada”, comentou.
Falou o vereador Rogério que não concorda em nivelar o subsídio por baixo, especialmente o do vereador, pelo trabalho que o parlamentar desempenha. Disse que talvez muitos que já passaram pelo Legislativo não fizeram por merecer o salário, mas os que trabalham não podem ser desmerecidos de seu trabalho.
Comentou ainda, que se a intensão dos representantes que apresentaram o projeto de lei, é de diminuir os desmandos com o dinheiro público, “afirmo que para o corrupto, não importa ganhar um salário mínimo, se ele for dessa natureza, arrumará outras maneiras para desviar recursos públicos para seu bolso”, frisou Rogério.
Finalizou dizendo “para que o projeto seja legal tem que ser apresentado por um legislador, mas quanto a esse valor de um salário mínimo para vereador ele é contra, pois isso é menosprezar e ridicularizar o vereador”.
O projeto foi colocado em votação sendo reprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
