No último dia 20/12, a administração municipal de Inocência efetuou o pagamento integral de todo o débito que o Município tinha para com a previdência própria, conforme atesta a Certidão de Quitação, expedida pelo Instituto de Previdência.
Cumpre esclarecer que tal débito foi originário de uma decisão da administração municipal, diante da existência de ações judiciais promovidas pelo Município para recebimentos de créditos tributários onde, inclusive, existem depósitos judiciais, cujos recursos só podem ser utilizados em determinadas obrigações, dentre as quais, para pagamento de previdência, sendo terminantemente proibida a destinação de tais verbas para despesas de custeio (pessoal, remédios, gêneros alimentícios, transporte, luz, água, material de consumo, etc).
Desta forma, nestes tempos de crise e aperto financeiro, caso a administração municipal tivesse efetuado o pagamento do Inoprev dentro dos respectivos meses com os recursos normais do Município, quando fossem liberados os depósitos judiciais, não poderia utilizá-los no custeio. Outra fonte que poderia ser gasto tais recursos seriam os investimentos. Ocorre que no final do exercício, não existem mais investimentos à serem pagos no presente mandato.
Diante deste quadro fático o Executivo Municipal decidiu utilizar os recursos livres do Município para as despesas de pessoal e de custeio e aguardar a liberação dos depósitos judiciais para o pagamento do INOPREV, o que de fato se deu no dia 20/12, como se comprova com a CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ao lado.
Portanto, apesar de muita torcida contrária e, de toda a crise financeira por que passa o nosso querido Brasil, o município de Inocência está em dia, também, com a previdência social.
Nunca é demais lembrar que a 2ª parcela do 13º salário de 2016 foi pago em Novembro (a 1ª foi paga em junho) e, o salário de dezembro será pago no dia 23/12.
São mais conquistas da equipe do prefeito Toninho da Cofapi, o único município do estado de Mato Grosso do Sul, com nota 10 no ranking da transparência, sendo bi-campeão neste quesito.
