Na manhã de 26 de julho de 2022, na Secretaria de Assistência Social, representantes da Agehab – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul estiveram regularizando imóveis no município.
A Regularização Fundiária é regulamentada na Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021 e na Lei Municipal 1.688/2022, sendo um trabalho realizado em todo o Estado em parceria com as prefeituras e os cartórios. A lei estabelece que, as matrículas serão gratuitas, desde que as famílias atendam aos requisitos: Ter uma renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos e que não detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Os que não preenchem os requisitos precisam arcar com os custos de registro no cartório.
Os beneficiários nesta oportunidade, são os proprietários do Jardim Imperial I e II (primeira Cohab da cidade), residências construídas em Aparecida do Taboado na década de 80.
Para a Secretária de Assistência Social Ariadne Queiroz “o Estado e o Município de Aparecida do Taboado estão desempenhando o papel social de entregar o documento do imóvel ao dono, que antes tinham apenas a posse, e agora é possível se tornarem os legítimos proprietários, além de obter a valorização do imóvel”.
