Nesta terça-feira (21/2), o Poder Executivo encaminhou para a Casa de Leis, o Projeto de Lei (PL) 13/2017 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é promover alterações, acréscimos e revogações de dispositivos da Lei 4.640 com o intuito de fazer adequações na estrutura do Poder Executivo, para tornar as ações de seus órgãos condizentes com as exigências da atual conjuntura administrativa e econômica do Estado.
E neste sentido conforme o PL houve a fusão da Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e a redistribuição das competências relativas ao orçamento para a Secretaria de Estado de Fazenda.
Também propõe a redistribuição das subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho à Secretaria de Estado e Cultura, Turismo e Empreendedorismo e Inovação que passa a se denominar Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, ficando criada em estrutura a Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.
Na proposta ainda é explicado que neste contexto de reestruturação da máquina pública, estão sendo efetuadas redistribuições das competências relativas ao turismo, empreendedorismo e à inovação da atual Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, com a consequente vinculação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciênica e Tecnologia e da Fundação de Turismo à estrutura da pasta de Desenvolvimento.
E ainda será efetuada a fusão da Secretaria de Estado de Habitação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a vinculação da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul. E a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico que passa a se denominar Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, passando, por consequência, a integrar a sua estrutura duas autarquias vinculadas, quais sejam, a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro) e a Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).
Agora a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis e depois vai para votação em sessão plénaria.
