Na tarde do dia 23 de janeiro de 2025, finalizando a realização da Conferência Municipal da Cidade, a Secretaria de Assistência Social, em parceria com representantes da Agehab – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, realizou a entrega de 21 documentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.
Foram 17 REURB-s (destinados a famílias de baixa renda) entregues gratuitamente e mais 4 REURB-e (para proprietários que não se enquadram como baixa renda), entregues no Centro de Eventos do Sindicato Rural.
Regularização Fundiária – A Regularização Fundiária segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, pela Lei Estadual nº 5.792/2021 e pela Lei Municipal nº 1.688/2022, sendo realizada em parceria com prefeituras e cartórios.
As matrículas dos imóveis são gratuitas para famílias que atendem aos seguintes requisitos: Renda familiar mensal de até cinco salários mínimos; e não possuir posse ou propriedade de bens acima do limite estabelecido pela Receita Federal. Já aqueles que não atendem aos requisitos devem arcar com os custos de registro no cartório.
Beneficiários – Os contemplados nesta entrega foram os moradores do Jardim Imperial I e II, primeira Cohab de Aparecida do Taboado, construída na década de 1980.
De acordo com a Assistente Social Analice Gonçalves, a regularização fundiária reflete o compromisso do Estado e do município com a garantia de direitos fundamentais. “O Estado e o Município de Aparecida do Taboado estão desempenhando o papel social de entregar o documento do imóvel ao dono. Antes, os moradores tinham apenas a posse; agora, se tornam legítimos proprietários, o que também valoriza o imóvel”, disse Analice.
Autoridades presentes – O evento contou com a presença do vice-prefeito Tenente Ávila, primeira dama Verônica de Paula, representante da AGEHAB Tânia Torres, secretários municipais Michaelle Mignoli (Assistência Social) e Fátimo Dias (Governo), vereadores Ber Galter, Mauro Sampaio, Edson Pinduca, Claudia Padim, Dra. Amanda Tolentino e Patrícia da Saúde, reforçando o compromisso conjunto em oferecer dignidade e segurança jurídica às famílias do município.
Mais fotos da entrega dos documentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), acessem as redes sociais da Prefeitura.
