Selvíria (MS) – Termina dia 21 o prazo para os servidores lotados em cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão ou confiança, de função gratificada ou contratada, preencherem formulário de cadastro e declaração de parentesco. No total, 166 trabalhadores estão sendo convocados.
O prefeito decretou a medida no dia 19 do mês passado (decreto Nº 098 de 19 de janeiro de 2018) e os servidores tiveram pouco mais de 1 mês para comparecerem na Procuradoria Jurídica Municipal em horários pré-definidos. Caso o servidor não compareça nos dias e horários previstos, terá o pagamento suspenso até regularização.
A medida faz parte do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo prefeito José Fernando Barbosa com o Ministério Público Estadual (MPE-MS) para averiguar casos de nepotismo e nepotismo cruzado na administração municipal.
O TAC se fez necessário após o MPE ter concluído, em um procedimento investigatório, que haveriam parentes de vereadores e agentes políticos nomeados, sem concurso, atuando na gestão da Prefeitura. Segundo o MPE-MS, o prefeito teria reconhecido a necessidade de regularizar a situação e exonerado todos os servidores que fossem aparentados de parlamentares.
Com o TAC, o órgão pede que a Prefeitura de Selvíria não retorne a fazer novas contratações que possam configurar nepotismo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de ações civis por improbidade.
Por esse motivo, o prefeito José Fernando tomou o cuidado de convocar os servidores para atualização e verificação cadastral e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para não ser punido judicialmente.
Os documentos necessários a serem apresentados na Procuradoria Jurídica Municipal estão disponíveis no site da Prefeitura de Selvíria (www.selviria.ms.gov.br), assim como o horário reservado para cada servidor, o formulário de cadastro e a declaração de parentesco na íntegra.
Região
Os municípios de Ladário, Água Clara, Brasilândia e Aparecida do Taboado também já foram alvos de denúncias neste sentido, passaram por investigações e tiveram que cumprir determinações do Ministério Público para conter casos de nepotismo nas administrações públicas.
