Campo Grande (MS) – A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4.9) projeto de lei 225/2017, que trata do Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul, que oferece redução nos juros e multas de dívidas com ICMS, ITCD e IPVA. A proposta segue agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja e, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os contribuintes poderão aderir ao Programa a partir do próximo dia 16. A expectativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões.
Ao falar sobre o assunto antes da solenidade de lançamento do Programa Escola Segura, Família Feliz, na praça do bairro Estrela do Sul, Reinaldo Azambuja agradeceu aos deputados estaduais que atenderam ao pedido para que o projeto apresentado ao Legislativo no final de setembro fosse votado em regime de urgência, para que os contribuintes possam se organizar e aproveitar os benefícios previstos. “É uma oportunidade com condições extremamente vantajosas porque o contribuinte em débito não terá outra oportunidade antes de quatro anos”, assinalou o governador. É que o Conselho de Política Fazendária (Confaz) determina que o Refis só pode ser apresentado com intervalo de quatro anos.
De acordo com o projeto aprovado, os contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro. Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.
No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros é de 95% para pagamento à vista; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.
Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.
Reinaldo Azambuja reafirmou que o Refis não beneficiará somente o Estado, será um fôlego nos caixas das prefeituras também. “25% do ICMS e 50% do IPVA retornam aos municípios, então deve haver o engajamento de todos para que a gente tenha um bom resultado e transformar isso em benefício para a população”, afirmou o governador, destacando que esse recurso extra servirá principalmente para o pagamento do 13º salário dos servidores.
Prefeituras
O Refis também foi bem recebido pelas administrações municipais. José Arnaldo Ferreira de Melo, prefeito de Inocência, por exemplo, é sucinto ao falar sobre o assunto: “A coisa certa na hora certa”. Segundo ele, primeiro porque se o governador Reinaldo Azambuja tivesse apresentado o Refis antes, haveria o risco de os prefeitos usarem o dinheiro extra para outras despesas, e ao promover essa possibilidade de pagamento das dívidas tributárias neste momento, os chefes do Executivo Municipal vão usar essa reserva para garantir o 13º.
Com 8 mil habitantes, Inocência gasta R$ 1,2 milhão com o pagamento dos salários aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Por isso o prefeito José Arnaldo de Melo afirma que o Refis, embora seja do Governo do Estado, vai trazer um alivio, pois havia a preocupação com o pagamento principalmente dos contratados da área da educação.
Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), lembra de outro detalhe. Para muitos municípios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representam 70% da receita das prefeituras, daí a importância desse Refis para melhorar as finanças das prefeituras neste fim de ano.
“É um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os municípios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecadação de ICMS por conta da diminuição na receita do ICMS do gás da Bolívia”, afirmou.
Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina é Figueirão, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rogério Rosalin, a receita própria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela União e do ICMS e IPVA. Só esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.
Rosalin explica que adotou um modelo de gestão realista e planejada, e com isso conseguiu pagar mais de 50% do 13º. A estratégia usada foi o de liberar a primeira parcela (50%) no mês de aniversário do servidor. Assim, ele pretende usar o recurso extra que virá com o Refis do governo estadual, em obras e serviços para a população, como a melhoria das ruas da cidade, com o recapeamento. “É mais uma ação municipalista do governador Reinaldo Azambuja que vai ajudar muito os municípios”, afirmou.
“Vai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecadação”, afirma a prefeita de Iguatemi, Patrícia Neli. Segundo ela, o Refis chegou justamente no momento em que analisa com os seus assessores a situação das finanças para planejar o pagamento do 13º dos 660 servidores municipais. A reserva feita até este mês, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta é de R$ 2 milhões.
