Aparecida do Taboado (MS) – Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (07) o projeto de lei nº (03/2021) do legislativo, de autoria do vereador Heberson Galter Custódio – Ber Galter (MDB), que trata sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
De acordo com o projeto que ainda necessita ser sancionado pelo prefeito para se tornar lei, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Aparecida do Taboado, obrigadas a conceder, durante o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Ainda de acordo com o projeto, as empresas comerciais que recebem pagamentos de contas também deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento prioritário já destinadas às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº (10.048), de 2000, com a redação que lhe deu a Lei (nº 13.146), de 2015.
A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão a ser expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante comprovação médica.
