Aparecida do Taboado (MS) – Ocorreu, na noite de 15 de abril, a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador José Rodrigues de Matos (Zezão do PT) e com a presença dos demais parlamentares municipais, oportunidade em que foram apreciadas diversas proposituras. Confira:
Projetos
Projeto de Lei n.º 06, de 12 de abril de 2019, “Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa nas diversas ações já constantes na LOA/2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial”. O referido projeto foi encaminhado às comissões permanentes.
Projeto de Lei n.º 05, de 04 de abril de 2019, do Executivo Municipal que “Autoriza doação de imóvel para a firma individual Getúlio Rossito de Aguiar – ME”, lotes 3 e 8 da quadra B, do loteamento Geraldo Rodrigues de Almeida, para fabricação de farinha de mandioca e milho, temperos e condimentos com geração de 10 a 15 empregos diretos. O referido projeto tramitou em regime de urgência especial por maioria de votos.
Em discussão, o vereador Pastor Ronaldo Néris disse que “a área que se encontra lá é para um laticínio. Agora tinha a oportunidade de doar para implantar outro laticínio, mas não está sendo feito. Poderia fazer a doação de outra área à esta empresa. Não sou contra o desenvolvimento, mas contra a maneira que este projeto está sendo colocado e como foi feita a condução dele dentro do PRODEAT”, argumentou.
O vereador Marcelo Fagundes, que votou contra o pedido de urgência, justificou que o projeto deveria passar pelas comissões para saber qual os critérios que foram analisados para escolher esta empresa, “não sou contra doar para empresas de nossa cidade, mas a maneira que está sendo conduzido esse processo de votação”, afirmou.
Já o vereador Véião lembrou que no ano passado foi votado um projeto de doação de um terreno para uma pessoa de fora com mais de 9.640m² para criar somente 10 empregos, "então por que não votar a doação de um terreno 4 vezes menor para uma empresa daqui, que vai gerar mais de 10 empregos e empregar gente da cidade, além de utilizar toda a matéria prima daqui também? Votarei com a consciência, satisfação e razão. Se vota para pessoa de fora porque não votar para pessoas daqui?”, questionou, já justificando seu voto.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria votos. Os vereadores Marcelo Fagundes e Pastor Ronaldo Néris votaram contra. Já os edis Alaor, Andrey, Moysés, Véião, Gilson e Zezão do PT foram favoráveis e o vereador José Natan se absteve de votar por fazer parte do PRODEAT.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 do Legislativo, de autoria do Vereador Walteir José de Oliveira, que “Dispõe sobre a inclusão de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências”. O projeto pede que o Executivo realize a limpeza de terrenos baldios que estejam sujos, causando prejuízos à população, os quais não sejam mantidos limpos pelos proprietários, e logo após a limpeza que a Prefeitura coloque 'a conta' no carnê do IPTU do responsável ou veja outra maneira de cobrar pelos serviços. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus e Zezão do PT, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 034/2016 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Preview Marketing e Publicidade SS Ltda.” Com emenda aditiva aprovada por cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Após discussão por parte do vereador autor, o vereador subscritor Zezão do PT retirou seu nome em favor do projeto, dizendo que o ato é inconstitucional, "um Poder não pode interferir no outro". No entanto, o projeto foi aprovado por maioria de votos, votando favorável os edis José Natan, Moyses Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo Néris, e contrários os vereadores Alaor, Andrey, Gilson e Zezão do PT.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 001/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Paulo Santana Sociedade Individual de Advocacia.”
Colocado em discussão e votação, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, votando favorável os edis José Natan, Moysés Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo Néris, e contrários os vereadores Alaor, Andrey, Gilson e Zezão do PT.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 002/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Paulo Santana Sociedade Individual de Advocacia.” A sessão foi suspensa por cinco minutos para confecção de requerimento para retirada do referido projeto pelo autor Pastor Ronaldo Néris de Jesus.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 025/2017 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e a empresa Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados.”
Colocado em discussão e votação, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, votando favorável os edis José Natan, Moysés Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo Néris, e contrários os vereadores Alaor, Andrey, Gilson e Zezão do PT.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 036/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e o J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia.”
Colocado em discussão e votação, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, votando favorável os edis José Natan, Moysés Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo Néris, e contrários os vereadores Alaor, Andrey, Gilson e Zezão do PT.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 067/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e MKJ Assessoria Contábil Ltda. – EPP.”
Colocado em discussão e votação, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, votando favorável os edis José Natan, Moysés Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo Néris, e contrários os vereadores Alaor, Andrey, Gilson e Zezão do PT.
Justificando os projetos, o vereador autor Pastor Ronaldo Néris de Jesus explicou que as devidas sustações de contratos são necessárias para utilização dos recursos na Fundação Estatal de Saúde – FESAT, que está com um grande déficit.
Requerimento
Requerimento n.º 9/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, requerendo que forneça à Câmara toda a documentação das empresas que pleitearam a doação de imóveis no Loteamento Distrito Industrial “Prefeito Geraldo Rodrigues de Almeida”, mais precisamente os Lotes 03 e 08, da Quadra B, para a instalação de Indústria, encaminhando cópia do parecer que habilitou a empresa vencedora e cópia da Ata da sessão realizada para a referida decisão. Requereu ainda que seja informado o critério adotado para a escolha da empresa vencedora do pleito.
Colocado em discussão, o vereador autor Pastor Ronaldo Néris disse que os vereadores precisam desta documentação para conferir se houve algum tipo de favorecimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
