O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.
O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria.
A legislação atual prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. O projeto deverá ampliar a participação do capital privado na região. A empresa brasileira, no entanto, ainda terá a preferência para escolher os blocos em que pretende atuar como operadora, desde que com a anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), atendendo aos interesses nacionais.
Entre as emendas que devem ser analisadas na sessão desta terça-feira está a que pretende deixar claro no texto que apenas áreas não estratégicas poderão ser operadas por empresas estrangeiras, mantendo as consideradas estratégicas sob o comando da Petrobras.
Investimentos
Para o presidente da estatal, Pedro Parente, se o projeto que trata do fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal for sancionado, as novas regras vão atrair “investimentos importantes para o crescimento e para a geração de riqueza e de empregos”. Segundo ele, com a mudança, a obrigação em vigor atualmente dará lugar à opção da melhor escolha para a petrolífera brasileira.
“Isso é um benefício muito grande por a empresa viver um momento de restrição financeira. Se formos obrigados a participar de todos os campos, não teremos recursos. Isso faria com que a exploração desses campos levasse um tempo muito mais longo”, disse Parente em entrevista no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente da República, Michel Temer, no fim de setembro.
Um estudo do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) aponta que as reservas do pré-sal representam um potencial de investimentos de US$ 420 bilhões até 2030 para desenvolvimento dos blocos da região, cerca de US$ 390 bilhões em royalties e participações especiais e a geração de mais de 1 milhão de empregos.
A federação considera que o projeto que flexibiliza as regras de operação do pré-sal representa “um marco para o país”. Segundo a entidade, a nova legislação, além de atrair investimentos, poderá dinamizar o mercado de petróleo e gás, considerado crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com aumento da oferta de emprego e de renda.
Segundo a Firjan, esses ganhos poderão ser ainda maiores levando-se em conta os efeitos diretos e indiretos do incremento da atividade petroleira. “O retorno dos investimentos no mercado de petróleo e gás também irá estimular um círculo virtuoso no cinturão de fornecedores. Com o crescimento das encomendas, estas empresas se transformarão em uma cadeia produtiva mais eficiente e mais competitiva, desenvolvendo a capacitação necessária para atender até mesmo ao mercado internacional”, destaca a Firjan.
Crítico do modelo atual, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, acredita que a mudança na lei de partilha só trará vantagens. “Ganha a Petrobras, que deixa de ter obrigatoriedade de participar de todos os leilões, ficar com 30% e ser a operadora única, ainda mais na situação econômico-financeira em que se encontra; ganha o governo brasileiro que, com as mudanças, já pode fazer leilões a partir do ano que vem, não precisa mais ficar esperando pela recuperação da Petrobras; ganham os estados e municípios brasileiros, pois voltar a fazer leilões significa no médio prazo aumentar arrecadação de royalties e no curto prazo voltar a gerar emprego e investimentos.”
Segundo Pires, flexibilizar a lei atual não significa entregar as riquezas do país a grandes petrolíferas estrangeiras. “Falar que, com a mudança da lei, o país estará entregando suas riquezas no setor ao capital internacional é uma grande bobagem, um populismo de quinta categoria. A gente sabe bem o que aconteceu no setor de petróleo da Petrobras nos últimos”, critica, referindo-se aos desvios de recursos revelados pela Operação Lava Jato.
Diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Alberto Machado Neto, ressalta que não basta receber o dinheiro dos royalties ou os bônus de assinatura sem desenvolver o mercado interno de bens e serviços.
“Os royalties acabam e, sem uma política de desenvolvimento da indústria local, o país vai acabar de pires na mão. Mas é claro que a visão de que o governo estaria entregando nossas riquezas naturais ao capital estrangeiro com a aprovação de lei é uma visão míope”, destaca o professor em entrevista à Agência Brasil. “Mesmo que se venda o petróleo, principalmente no regime de partilha, o Estado brasileiro recebe uma parte da receita e do óleo – uma parte deste óleo fica no país. E isso não é entreguismo: é geração de recursos, de mercado, de riqueza para o país”, completa.
