A Comissão Permanente de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul realizou, nesta tarde (5/10), coletiva de imprensa para informar que a CPI ingressou com uma ação contra a holding J&F, que controla o grupo JBS, para obter uma antecipação de tutela, com bloqueio de recursos de quase R$ 116 milhões. A liminar foi deferida pelo Poder Judiciário nesta quinta.
O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), explicou o motivo da coletiva de imprensa. “Para a Assembleia Legislativa é extremamente relevante essa decisão em relação à CPI. Tivemos hoje a grata satisfação de obter da justiça uma resposta favorável concedendo a tutela, além do valor de R$ 115 milhões, que foi deferido o bloqueio junto as unidades do grupo JBS no Estado, com a respectiva transferência do numerário para a conta única de depósito judicial, do Poder Judiciário. Também determinou a indisponibilidade de bens e imóveis registrados em nome da empresa. Outras ações serão ingressadas para garantir o ressarcimento do prejuízo que o grupo JBS causou aos cofres públicos estaduais”, frisou.
Para o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), o momento é de comemoração. “Estamos dividindo esta conquista com toda a imprensa. Cada um de vocês nos deu força no caminho para que a CPI não errasse. Esta vitória é surpreendente, um juiz de 1ª instância nos dando ganho de causa em uma medida que efetivamente garante o nosso Estado, pois o valor deferido segura os recursos financeiros e, além disso, todos os imóveis que estão no nome do grupo JBS em nosso território. Entre hoje e amanhã nós devemos entrar com o restante da solicitação. Ingressaremos em separado, pois são assuntos diferentes. O 1º Tare referia-se a melhorias nos frigoríficos no nosso Estado. O 2º ao 5º refere-se a saída de boi em pé do nosso Estado. Comemoro e agradeço ao apoio da Mesa Diretora e dos demais deputados estaduais”, elencou Corrêa.
O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, assessor jurídico da CPI, explicou os passos tomados para a ação impetrada na Justiça. “Essa medida é inédita até aqui. A Assembleia, na perspectiva de preservar sua prerrogativa institucional, vai ao Judiciário exercer um poder que em CPI ela tem alguma limitação. Uma das providências que a Comissão não pode tomar é a de, por decisão própria, determinar o bloqueio de bens ou indisponibilidade, mas pode pedir ao Poder Judiciário. Este pedido foi feito a partir de dois requisitos; o primeiro é a relevância do que está sendo dito, que é a farta prova de que a JBS não realizou investimentos no Estado, e o segundo é da urgência. Se a CPI não tivesse tomado essa medida emergencial, em dois ou três meses, o Estado ou o Ministério Público Estadual promovendo a medida principal para não só reaver o valor, mas também os danos materiais e morais, a empresa poderia não estar sólida o suficiente para responder por essa dívida”, concluiu Camargo.
O relatório final da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS está sendo finalizado e deve ser entregue no dia 27 de outubro. Após esse prazo, deve ser votado em uma semana, data da última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Participaram da coletiva os deputados Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, e o Professor Rinaldo (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa.
Tares – São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
CPI – A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
