Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (21/12) o Projeto de Lei (PL) 184/2016 – a Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2017. O governo prevê arrecadar R$ 13.991.974.000, valor pouco acima dos R$ 13.926.525.000 previstos para este ano de 2016. O projeto foi aprovado em 2ª discussão durante a sessão ordinária e em redação final em sessão extraordinária, devido à incorporação de 427 emendas à peça orçamentária.
Também em 2ª votação em sessão ordinária, foi aprovado o PL 185/2016, que dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019. Entenda a proposta clicando aqui. Em 1ª votação em sessão ordinária e em 2ª votação em sessão extraordinária, também foi aprovado o Projeto de Lei Complemenar (PLC) 003/2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera Lei Complementar 160/2012 e permite, dentre outros itens, que o Ministério Público de Contas conte com o apoio administrativo e de quadro pessoal do TCE, com o objetivo de otimizar recursos.
Ainda em 2ª votação, durante a sessão ordinária, foi aprovado o PL 213/2016, do Poder Judiciário, que prorroga a vigência da Lei 4.835/2016, que dispõe sobre os abonos aos servidores deste Poder e ainda altera as Leis 1.511/1994 e 1.071/1990, no que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação e saúde dos magistrados. E o PL 222/2016, do Poder Executivo, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria, que visa ampliar a jornada escolar para a formação integral de forma a executar a Política de Educação Básica.
Em primeira, foi aprovado o PL 228/2016, do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular (Agehab) a doar, com encargo, terrenos em Bela Vista (MS) aos beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
Discussão
Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira ainda foi votado e discutido o PL 221/2016, que autoriza o Poder Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Ele foi aprovado por maioria em 1ª votação, durante a sessão ordinária, e em 2ª votação durante sessão extraordinária.
O PL gerou divergências entre os deputados e obteve votos contrários da Bancada do PT. Pedro Kemp questionou a votação, visto que em âmbito nacional ainda podem ocorrer mudanças. “Temos que ter muito cuidado porque são medidas que mexem diretamente com a vida das pessoas”, afirmou. Cabo Almi concordou e disse não entender a pressa do Executivo em aprovar o projeto, que poderia ser melhor debatido no ano que vem. Amarildo Cruz apoiou a manifestação popular contra o projeto. “Os sindicatos têm que se manifestar, porque é do coro do povo que vem o enfrentamento. Vamos enfrentar os banqueiros e os grandes empresários que sonegam impostos como ninguém nesse país?”, questionou.
João Grandão também subiu à tribuna para enfatizar que a aprovação do projeto não tem respaldo no Orçamento. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara. Vai comprometer o Orçamento. Já pagamos muito”, disse o deputado. Renato Câmara (PSDB) discordou e defendeu a opinião dos outros 14 votos favoráveis. “É um projeto constitucional. O Governo precisa renegociar a dívida, porque somente assim poderá garantir o aumento aos servidores públicos e mais investimentos em saúde e educação”, explicou.
A votação foi encerrada em sessão extraordinária com a aprovação por maioria do PL 112/2016, que altera a Lei 3.150/2005 e consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS PREV). O PL dispõe sobre concessão de pensão por morte, para adequar o texto às novas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a justificativa do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), as alterações propostas visam corrigir antigas distorções na concessão da pensão por morte e adequar as disposições da legislação estadual às mudanças ocorridas no perfil demográfico brasileiro, bem como conceder ao Estado mecanismos que lhe permita manter o equilíbrio financeiro atual da previdência.
