Campo Grande (MS) – Em palestra realizada na noite desta segunda-feira (13), no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande, o diretor de Licenciamento do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Ricardo Eboli, tirou dúvidas dos proprietários rurais sobre o CAR (Cadastro Ambiental Rural), o processo de negociação de cotas para compensação da reserva legal e assuntos correlatos. Profissionais da área e associados assistiram atentos à explanação e no final fizeram diversas perguntas ao palestrante.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck e o diretor presidente da Funtrab (Fundação Estadual do Trabalho), Wilson Acosta, compuseram a mesa de abertura dos trabalhos ao lado do presidente do Sindicato Rural, Ruy Fachini e de Ricardo Eboli.
O presidente do sindicato agradeceu ao secretário por atender de pronto ao pedido e levar o Imasul até os proprietários rurais, “pois as dúvidas são muitas”, afirmou Fachini. “Tem profissional vendendo milagres e não é bem assim”, complementou, em referência aos trâmites necessários para regularizar a situação de passivo ambiental. “Muitos produtores estão tendo dificuldades para entender as novas regras, por isso chamamos o Imasul para esclarecer.”
Cadastro
Jaime Verruck lembrou que o prazo para que todos os proprietários rurais façam o Cadastro Ambiental Rural termina dia 31 de dezembro, e até o momento apenas pouco mais de 50% já deram entrada na documentação. O Imasul está providenciando o cadastramento das propriedades com até quatro módulos rurais e o processo está bastante adiantado, devendo terminar até agosto, segundo o secretário.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, dos remanescentes de vegetação nativa para efeito de compensação ambiental, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
O CAR foi instituído pelo Código Florestal de 2008. Mato Grosso do Sul desenvolveu um software para mapear todo o território estadual com imagens de satélite de nitidez equivalente à distância de 50 centímetros e desta forma identificar a situação de cada propriedade rural e confrontar com as informações fornecidas pelo proprietário.
É importante ficar atento porque o programa é preciso e qualquer tentativa de fraude será detectada e pode, inclusive, gerar punição ao profissional que assina o processo, bem como problemas para o proprietário. “Tem gente que põe reserva dentro de área indígena, em área com pista de vôo, mangueiro. Faço um apelo para que o proprietário contrate profissional competente, que vá até o campo. Até julho vamos orientar, mas depois vamos punir quem fizer isso, porque é dolo. Vamos suspender esse profissional por um tempo, impedir que protocole junto ao Imasul”, advertiu Ricardo Eboli.
CPF Ambiental
Mais do que um mapa do imóvel, em curto espaço de tempo o CAR passará a ser um instrumento fundamental para agregar valor à produção daquela propriedade, frisou Eboli. “O CAR será o CPF ambiental do imóvel rural. Já tem frigorífico que só compra gado da fazenda que tiver cadastro no CAR. E a tendência é isso ampliar rapidamente.” Além disso, a partir do ano que vem qualquer alteração na escritura do imóvel só será possível desde que esteja inscrita no CAR.
“No futuro próximo não haverá condições do imóvel produzir bem se não preservar. Até crédito no banco só será possível se comprovar a regularidade ambiental, e isso se dá através do CAR. Quem deixar para fazer a inscrição depois de 31 de dezembro só vai ter prejuízo”, alertou o diretor.
Parceria
Eboli foi enfático ao assegurar que o Imasul quer ser parceiro do produtor rural, assim como do empreendedor de maneira geral, para tirar dúvidas e encontrar soluções. “O proprietário rural não precisa ficar com receio de fazer a inscrição no CAR porque desmatou sua reserva legal antes de 2008. Se isso aconteceu o próprio Código Florestal prevê anistia da multa, o proprietário faz seu cadastro e apresenta o projeto de compensação ou reposição daquela área e quando isso acontecer a multa será anulada. Havia uma relação de terror por muitos anos entre o produtor e o órgão ambiental. Isso acabou”, garantiu.
A mudança de estratégia do órgão ambiental tem como objetivo atrair a população para ser aliada da conservação, disse Eboli. “O Imasul não é mais onipotente, onipresente e soberano para cuidar de todas as fazendas do Estado. Temos que estabelecer pactos. Preservar a natureza sem degradar a economia”, disse.
Pantanal
O Pantanal – que ocupa um terço do território estadual – foi eleito como prioridade para formação de reservas legais por meio de compensação ambiental (a compra de área preservada por proprietários que já não possuem reserva legal em suas propriedades). Como abarca os três biomas presentes no Estado – Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal – e por apresentar 86% de seu território preservado, o Pantanal é um vasto reservatório ambiental capaz de compensar o passivo do Estado e ainda sobrar área para futura negociação com proprietários de outros estados.
A compensação só pode ser feita por área do mesmo bioma, explica Eboli. Ou seja, se a vegetação desmatada de uma determinada propriedade é de Cerrado, a cota negociada para compensar aquela reserva legal tem que ser igualmente de Cerrado. A negociação pode ser feita por tempo determinado ou de forma permanente. O último caso é comum entre propriedades de um mesmo dono.
Segurança jurídica
Questões sobre o uso das APPs como reserva legal, particularidades do funcionamento do sistema e os mecanismos de controle do governo por meio do CAR foram dirigidas pela plateia e respondidas pelo palestrante. Destacou-se uma pergunta que inquiria sobre a segurança jurídica do cadastro, já que o próprio Código Florestal está sendo questionado na Justiça. Eboli assegurou que o Imasul garante a segurança jurídica, que não deve haver alterações nas regras.
O secretário Jaime Verruck contou que acompanhou o governador Reinaldo Azambuja em visita recente ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Fux, que relata uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra o Código Florestal. “O governador pediu ao ministro que colocasse em pauta logo o processo para acabar com essa insegurança. O ministro nos prometeu que agora em abril vai levar a questão ao plenário do STF”, disse.
Pelo Imasul, também acompanharam a palestra o gerente de Recursos Florestais Osvaldo Santos e a equipe técnica que trabalha com o Cadastramento Ambiental Rural.
