Aparecida do Taboado (MS) – Na sessão ordinária desta segunda-feira (9), a Câmara Municipal aprovou, em 1º turno, o projeto de lei nº 20 que estima a receita e fixa a despesa do município na ordem de R$ 121 milhões para o exercício financeiro de 2020.
O texto foi aprovado por unanimidade de votos com a redação decorrente das emendas aprovadas terminativamente pela Comissão de Finanças e Orçamento, que fez alterações no texto principal. A matéria deve voltar para votação em 2º turno no dia 16 de dezembro, última reunião dos vereadores antes do recesso parlamentar de final de ano, que começa dia 23 de dezembro e vai até 31 de janeiro, sendo que a primeira sessão de 2020 deve acontecer na primeira segunda-feira do mês de fevereiro (3).
Ainda na sessão desta semana, os vereadores apreciaram as seguintes proposituras:
Projeto de Lei n.º 26/2019, de 06 de dezembro de 2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. (Criação de novos elementos de despesas. Assinatura do pré sal entre município e estado, a ser depositado até 30 de dezembro. 1% da lei orçamentária anual). O mesmo foi apreciado em regime de urgência especial, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n.º 27, de 06 de dezembro de 2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza a contratação de estagiários em parceria com instituições de ensino e agente de integração”. (Contratação pelo Executivo de estudantes do ensino médio, técnico e superior como estagiários, por até 2 anos, oferecendo carga horária de 4 e 6 horas e também auxílio transporte, não havendo vínculo empregatício).
Para apreciação do mesmo foi apresentado requerimento em regime de urgência, sendo rejeitado por 5 votos contrários (José Natan, Moysés Chama, Marcelo Fagundes, Véião e Pastor Ronaldo) e 4 favoráveis (Alaor, Andrey, Gilson e Zezão). O Projeto foi encaminhado para as Comissões permanentes para receber os devidos pareceres.
Projeto de Resolução Legislativa n.º 14/2019, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação e dá outras providências.” O mesmo foi encaminhado às Comissões Permanentes para receberem os devidos pareceres.
Requerimento nº 24/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, requerendo que prestes à Câmara, as seguintes informações: – qual o valor gasto com Agência de Publicidade do ano de 2013 até a presente data (2019), especificando o valor pago ano a ano. Requer ainda, que seja fornecida cópia das notas empenhadas e pagas no mesmo período.
Projeto de Lei nº 21, de 18 de outubro de 2019, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.579, de 19 de julho de 2018, que trata da Revisão do Plano Plurianual 2018-2021”. O mesmo foi discutido e votado em 1º turno, com a redação decorrente das emendas aprovadas terminativamente pela Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 22, de 18 de outubro de 2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.597, de 17 de julho de 2019, que institui as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. O mesmo foi discutido e votado em 1º turno, com a redação decorrente das emendas aprovadas terminativamente pela Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade de votos.
