A Câmara Municipal reprovou, na manhã desta segunda-feira (23) durante sessão extraordinária convocada na semana passada pelo presidente da Casa, vereador Zezão, o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05, de 19 de dezembro de 2019, sobre a criação de taxa e a regulação dos serviços públicos de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município.
Os vereadores foram unânimes na recusa, justificando que a população brasileira está cansada de tantos impostos e serviços públicos de má qualidade. O vereador Marcelo Fagundes ainda acrescentou que parte da população aparecidense tem tido dificuldades para pagar a taxa dos serviços de abastecimento de água, por mais irrisório que seja o valor da fatura, se tonando inviável a criação de mais um imposto.
Isso porque, segundo o projeto, o valor da taxa – que seria gerado após estudo técnico de acordo com o número de moradores de cada propriedade – estaria embutido na tarifa de água. O imposto seria criado para custear as despesas com a coleta, tratamento e transbordo do lixo que, segundo projeto, seria destinado ao aterro sanitário de Paranaíba, há cerca de 60km de Aparecida do Taboado.
O vereador José Natan, que usou as redes sociais na semana passada para se manifestar contrário à criação da taxa neste momento, justificou na tribuna “que a atual Administração não tem credibilidade para gerir mais esta fonte de receita”. Segundo ele, o certo seria convocar uma audiência pública e discutir com a população a melhor maneira de gerir a questão dos resíduos sólidos “que cedo ou tarde deverá ser resolvida até por questões ambientais”.
José Natan ainda foi enfático quando disse que a Administração Municipal cometeu grande incoerência ao enviar este projeto ao Legislativo uma semana depois de a Câmara, por maioria de votos – não incluindo o dele – ter aprovado a isenção de impostos, como ITBI, ISS QN e IPTU, a uma empreiteira, “é, no mínimo, incoerente, além de injusto com a população que não merece este presente de Natal”, afirmou ele.
O vereador pastor Ronaldo Néris também criticou o envio do projeto e lembrou que a Câmara, na tentativa de diminuir os gastos do Executivo, sustou alguns contratos da Prefeitura com empresas de assessoria e, ainda assim, segundo ele, não foi suficiente, “esta Administração colocou em dificuldades a economia do município por falta de gestão e responsabilidade com o dinheiro público e agora quer tirar do morador, que já não aguenta mais pagar impostos. Por isso eu voto contra este projeto”, justificou.
A sessão durou pouco mais de uma hora e vários aparecidenses compareceram. Houve até manifesto pacífico contra a aprovação do projeto, que acabou reprovado por 9 votos.
Destinação de resíduos sólidos
Na segunda-feira da semana passada (16), durante a última sessão ordinária do ano, a Câmara recebeu o Projeto de Lei n.º 29, de 13 de dezembro de 2019, do Executivo Municipal, que pedia autorização para que a Prefeitura pudesse firmar convênio com o município de Paranaíba/MS para depósito dos resíduos sólidos (lixo) no aterro sanitário daquele município no valor de R$ 720 mil ao ano. Foi apresentado requerimento que pedia apreciação do projeto em regime de urgência especial, reprovado por unanimidade de votos, sendo o projeto encaminhado às Comissões Permanentes e que, certamente, retornará à apreciação do plenário em 2020 caso não seja retirado pelo Executivo.
