Entre os trechos vetados estão os que preveem obrigação do governo em fornecer água potável, higiene, leitos hospitalares e facilidades ao acesso ao auxílio emergencial.
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Processo foi para relatoria do ministro Edson Fachin
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Presidente vetou prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamentos que beneficia 17 setores da economia. Congresso pode manter ou derrubar o veto.
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Pará foi o último estado a começar a usar o documento eletrônico
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Benefício atende quase 65 milhões de brasileiros
Paulo Guedes falou sobre concessões de benefícios hoje no Congresso
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A doação deverá ser gratuita e não configurará relação de consumo
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Por 6 votos a 5, Corte considerou ilegal a possibilidade de redução
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Ministério da Cidadania mostra passo a passo para devolução
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Valor será menor do que os atuais R$ 600
