A Administração Municipal de Aparecida do Taboado vai realizar nesta sexta-feira, dia 28 de janeiro, importante audiência pública de gestão fiscal.
Segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento, o ato é uma exigência legal prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Na audiência, será apresentado o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao exercício financeiro de 2021.
A audiência pública ocorrerá às 8h (horário de Mato Grosso do Sul), no Centro Pedagógico e Cultural Agrício José Tolentino, instalado na Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, nº 1615, Jardim São Bento.
