Aparecida do Taboado (MS) – A Câmara Municipal aprovou por 8 votos a 1, em 1º turno, na sessão da última segunda-feira (4), um importante projeto de lei municipal complementar que modifica a lei municipal nº 36, acrescendo alguns dispositivos. Caso a emenda seja aprovada em 2º turno na próxima votação, que deverá acontecer no dia 18 (última sessão de 2017) porque deve haver um interstício de 10 dias entre o 1º e 2º turno, o prefeito, vice-prefeito e vereadores terão direito a receber 13º salário e o abono de férias. Serão necessários 6 votos para aprovação.
Mesmo sendo constitucional, conforme o inciso VI do art. 29 da CF, a emenda deve respeitar o princípio da anterioridade para pagamento aos vereadores, passando a valer somente para a legislação subsequente (2021/2024) como prevê o Parecer C do Tribunal de Contas PAC00-G.MJMS-3/2014, apresentado pelo vereador José Natan, que foi o único a votar contra a emenda. De acordo com o TCE-MS, apenas prefeito e vice-prefeito poderão receber no atual mandato.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Lolozinho, que cumpre o seu 6º mandato, enfatizou que somente fará o pagamento do 13º salário e 1/3 de férias na atual legislatura – em caso de aprovação da emenda – se o TCE apresentar um novo parecer, “só vou pagar se for legal. Eu já fui presidente por duas vezes desta Casa e me orgulho de nunca ter meu nome envolvido em escândalos. Só vou fazer o que for certo por lei”, afirmou ele.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pagamento a agentes políticos é constitucional. Mais de 100 câmaras municipais já buscaram informações para pagar os vereadores. Conforme apurado pelo Jornal do Bolsão, na região Costa Leste do Estado, as Câmaras dos municípios de Inocência e Paranaíba farão este ano, pela 1ª vez, o pagamento de 13º aos legisladores. Já em Selvíria, os agentes recebem 13º e 1/3 férias desde o ano passado.
Confusão
No início da sessão, a aprovação de um requerimento apresentado pelo vereador Claudinei Paulo da Silva pedindo dispensa da leitura da ordem do dia gerou grande polêmica na Casa e o vereador José Natan chegou a deixar o plenário.
Na explicação pessoal, o vereador Walteir José de Souza (Véião) reconheceu a falha dos parlamentares, “nosso único erro foi não ter lido o projeto. Mas ele está nesta Casa, estará no Portal da Transparência e é legal. Se der certo nós vamos receber [o 13º salário]; se não der certo, os próximos vereadores, em 2021, receberão”, disse ele.
O pastor Ronaldo Néris foi bastante categórico: “o 13º é um dinheiro lícito, não é nenhum dinheiro sujo, nenhum dinheiro pegado em cueca, não é nenhum dinheiro que fica em apartamento, mas é um pagamento que vai ser apresentado ao Tribunal de Contas, onde nós assumimos toda a responsabilidade”.
