Colocado em 2ª votação, o projeto de emenda à lei orgânica do município sugerindo o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias para agentes políticos foi reprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5), a primeira do ano de 2018.
O projeto, de autoria da própria Casa de Leis, recebeu 6 votos contrários e apenas 3 a favor. Mesmo tendo sido aprovado em 1º turno no dia 18 de dezembro e sendo constitucional, conforme o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, os vereadores decidiram ouvir o apelo da população, que se manifestou contrária através da imprensa local e das redes sociais.
Entretanto, mesmo aprovada, a emenda deveria respeitar o princípio da anterioridade para pagamento aos vereadores, passando a valer somente para a legislação subsequente (2021/2024), conforme prevê o Parecer C do Tribunal de Contas PAC00-G.MJMS-3/2014, e isso estava causando um certo impasse na Casa, já que o presidente, vereador Lolozinho, só faria o pagamento caso o Tribunal emitisse um novo parecer, “eu já fui presidente por duas vezes desta Casa e me orgulho de nunca ter meu nome envolvido em escândalos. Por isso, só vou fazer o que determina a lei”, afirmou.
Para o vereador Gilson, a Câmara não teve postura e se rendeu aos comentários e apelações feitos em rádios e redes sociais, “eu lamento que essa Casa não tenha tido peito para bancar uma decisão até o fim, mas respeito os nobres colegas que mudaram o posicionamento”, disse.
Ronaldo Néris, um dos vereadores que assina a emenda, votou a favor no 1º turno e agora acabou voltando atrás na sua decisão reprovando o projeto, disse que a manobra é democrática, “eu votei a favor no 1º turno porque foi uma decisão tomada pelo colegiado desta Casa. Não tenho vergonha de ter mudado meu voto porque é assim que acontece na democracia”, reiterou.
Os vereadores Andrey, Véião e Gilson mantiveram o mesmo voto do 1º turno, sendo favorável ao projeto. O vereador José Natan também manteve sua posição com relação ao projeto e votou contra mais uma vez. Já os edis Ronaldo, Marcelo, Moysés, Claudinei e Lolozinho, que votaram a favor no 1º turno, o reprovaram agora.
Região
Em fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento a agentes políticos é constitucional. Mais de 100 câmaras municipais já buscaram informações para pagar os vereadores. Conforme apurado pelo Jornal do Bolsão, na região Costa Leste do Estado as Câmaras dos municípios de Inocência e Paranaíba fizeram no ano passado, pela 1ª vez, o pagamento de 13º aos legisladores. Já em Selvíria, os agentes recebem 13º e 1/3 férias desde 2016.
