Embora represente avanço, a chamada Lei das Estatais, sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer, não é suficiente para impedir novos esquemas de corrupção como o descoberto pela Operação Lava Jato na Petrobras, avalia o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.
O ministro é o relator no tribunal de um processo que estimou prejuízo de R$ 29 bilhões à Petrobras provocado pela atuação de um cartel de empreiteiras. Em entrevista ao G1, Zymler afirmou que nenhuma legislação "resistiria ao ataque do esquema de corrupção [investigado na Lava Jato]". Para ele, existe uma “perversão” que dificulta a aplicação correta das leis.
Zymler critica os dois anos de prazo que as empresas terão para se adaptar à nova lei (leia mais ao final desta reportagem) e afirma que os ex-diretores da Petrobras envolvidos na Lava Jato, como Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, teriam conseguido assumir os cargos mesmo com as regras mais rigorosas para indicações políticas trazidas pela legislação. Ambos eram funcionários de carreira da petroleira, onde trabalhavam há décadas.
“Na Petrobras, aqueles que fizeram delação passariam com a maior tranquilidade pelos crivos da nova lei. […] Isso [a Lei das Estatais] não impede a corrupção”, declarou. Para ele, as novas normas também não impediriam o cartel de empreiteiras de agir e causar prejuízo bilionário à estatal.
“Se os gestores da Petrobras [envolvidos na Lava Jato] tivessem que realizar licitações com base na nova lei, sem dúvida que teriam maiores dificuldade para impetrar danos causados à Petrobras. […] Mas haveria um esquema de cartel e ele ganharia bilhões de reais, só não sei quanto”, disse o ministro.
Depois de dizer que o Brasil passa por três tipos de crise – regulatória, fiscal e moral –, Zymler defendeu que é necessária uma mudança na cultura, além de aprimorar a legislação. “Esta lei, sem mudança de cultura política, corporativa, não adianta nada. […] A lei é necessária, porém não é suficiente para atingir nova realidade”, resumiu.
Licitação
Na semana passada, Temer sancionou o texto que prevê regras para a gestão das empresas estatais. Entre outros pontos, a lei estabelece requisitos para nomeação de integrantes dos conselhos de administração – como quatro anos de experiência na área de atuação e formação acadêmica compatível com o cargo.
O texto também proíbe que membros dos conselhos e diretores tenham sido integrantes de estruturas decisórias de partidos político. Até a sanção da Lei das Estatais, as regras de contratação da Petrobras estavam contidas em um decreto publicado no fim da década de 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O texto previa cinco modalidades de licitação, inclusive a de “convite”. Nesse modelo, a Petrobras conseguia escolher quais empresas participariam da disputa.
Agora, com a nova lei, a Petrobras e as demais estatais deverão priorizar o chamado pregão, que é o modelo de licitação em que vence o menor preço. “O convite facilitava a corrupção, porque a Petrobras escolhia quais empresas poderiam participar do convite. Com isso, elas podiam combinar quem seria vencedora", disse Zymler.
No processo do TCU que estimou os R$ 29 bilhões de prejuízo à estatal, todos os contratos feitos por meio de licitação analisados pelo tribunal foram realizados na modalidade de convite.
Crítica
A principal crítica de Zymler à lei – que ele classificou como um "paradoxo" – é em relação ao prazo de dois anos para que as empresas se adaptem às novas regras. "Isso é uma coisa que causa perplexidade. Imaginávamos que a lei tivesse uma aplicação imediata, que poderia ter um período de adaptação de um, dois, seis meses. Mas dois anos é uma eternidade frente aos problemas brasileiros", afirmou.
Uma interpretação possível, segundo Zymler, é que as mudanças só ocorrerão em dois anos – o que, segundo ele, seria "horrível". "Eu entendo que a interpretação deve ser que as empresas têm até dois anos, mas que devem fazer enorme esforço para acelerar as adaptações", disse o ministro, após ressaltar que sente no governo "intenção de agilizar a aplicação da lei".
