O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Mochi (MDB), promulgou ontem a lei 5.203 que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias na administração pública direta e indireta.
A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (05). A atualização refere-se aos valores previstos na Lei Federal 8.666/1993, pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado), a partir de junho de 1998 até dezembro de 2017, conforme cálculo do Banco Central do Brasil.
“A Lei de Licitações deixou aos entes federados a competência para suplementar no que for necessário. A última atualização ocorreu há 20 anos. A nova norma permite aos municípios editarem leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal. Os preços poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Estadual, observando como limite superior a variação do IGPM, acumulado no período”, explicou o deputado Barbosinha (DEM), autor da proposta.
