Já aprovado pelo Senado, os municípios brasileiros podem ganhar mais tempo para se adequarem às normas legais de destinação final dos resíduos sólidos e até lá a população vai convivendo com os lixões a céu aberto. O adiamento ainda precisa passar pela Câmara Federal, mas há poucas dúvidas de que será aprovado. O texto cria prazos escalonados. Capitais e regiões metropolitanas terão até 2018 para acabar com os lixões, já as cidades com menos de 50 mil habitantes terão até 2021.
Aparecida do Taboado já enfrenta sérios transtornos na justiça por causa do lixão municipal. Segundo o vereador Claudinei Paulo da Silva afirmou na última sessão de 2017, o município recebeu uma multa de R$ 11 milhões depois de um processo movido pelo Ministério Público.
De acordo com o secretário de Obras, Rafael Alexandre Faria, Aparecida do Taboado estuda agora 3 possibilidades para resolver o problema. Duas delas é a opção de transbordo para municípios que sejam próximos e que tenham aterro sanitário. A outra é a construção de um próprio aterro, cujo investimento é de aproximadamente R$ 6 milhões para a implantação e construção do projeto mais o gasto mensal com a operacionalização.
Rafael diz que o mais viável é apostar na baldeação para o aterro sanitário que deverá ser construído em Paranaíba, beneficiando Aparecida do Taboado, Selvíria, Inocência e a cidade cede, que já estudam, há 2 anos, a criação de um consórcio para esta finalidade, “mas, caso o aterro de Paranaíba não fique pronto a tempo, temos também a opção de levar nosso lixo para a cidade paulista de Catanduva”, informou.
No entanto, o município terá que investir na construção de um local apropriado para o armazenamento do lixo, que será transportado para o aterro sanitário através de container. Neste mesmo local, segundo Rafael, deverá acontecer a seleção de material orgânico e reciclável em parceria com cooperativas, “esta é uma forma de beneficiar, inclusive, os catadores de lixo da cidade, que poderão, através das cooperativas, trabalhar de forma adequada e garantir um emprego regularizado”, afirmou o secretário, informando que Aparecida do Taboado já possui a área para a construção da obra. Mais tarde, a municipalidade pretende incentivar a coleta seletiva na cidade.
Taxa do Lixo
No final do ano passado, um projeto enviado pelo Executivo à Câmara Municipal causou polêmica na Casa de Leis e nas ruas. Acontece que a população já é a responsável pelo custeio do serviço de coleta de lixo e a taxa vem embutida no IPTU, calculada da seguinte forma: valor das despesas pagas pelo município com coleta, remoção e compactação de lixo (serviço de coleta manual e mecanizada + serviços de compactação de resíduos sólidos) dividido (/) pelo total de área edificada no município multiplicado (x) pela área do imóvel o contribuinte.
Tendo 2017 como ano base, segundo Decreto nº 007/2018, o cálculo apresentado no IPTU foi baseado no serviço de coleta manual e mecanizada, que teve um investimento de R$ 1.012.944,02, somado ao serviço de compactação, R$ 1.099.344,02, dividido por 1.140.825,07 m² que é a área total edificada no município. Com base nesses valores, chegou-se ao índice de R$ 0,9640 a ser cobrado por m² do imóvel de cada contribuinte.
O fato é que o transbordo do lixo irá causar um aumento significativo nas despesas de coleta, compactação e destinação final do lixo. O projeto enviado à Câmara no ano passado – que deverá ser apreciado este ano pelos vereadores – trata exatamente disso. A Prefeitura estuda uma maneira de cobrar essa diferença do contribuinte e caberá ao Legislativo decidir se aprova ou não as mudanças no valor da taxa, que já existe. Essa foi a saída que centenas de municípios encontraram para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Leia mais no site Costa Leste News)
Lixão
O Brasil definiu, em lei, que os lixões a céu aberto tinham data para acabar. Esse prazo venceu há 2 anos. A meta de acabar com os lixões, uma das mais incisivas da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, vem sendo adiada constantemente. Em 1981, quando o Brasil aprovou sua primeira política de meio ambiente, já estava definido que lixões são fonte de poluição e deveriam ser fechados e substituídos por aterros sanitários e reciclagem. Mais de 15 anos depois, a lei que definia os crimes ambientais tipificou lixão como crime. Mas nada foi feito e ninguém foi responsabilizado. Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos colocou um prazo final: agosto de 2014. Nada foi feito e o Congresso estuda agora mais um longo adiamento.
Segundo o panorama da Abrelpe, um total de 1.559 municípios usam lixões a céu aberto – incluindo Brasília, que prometeu inaugurar um aterro sanitário antes de 2014, mas ainda não o fez. São 1.559 municípios despejando lixo em áreas abertas, contaminando o solo, o lençol freático e a água e, consequentemente, colocando em risco a saúde de sua própria população. Se somar os aterros controlados, são mais de 3,3 mil municípios que não descartam seus resíduos de forma adequada (levando em consideração que o Brasil tem cerca de 5,5 mil cidades).
Acontece que a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê responsabilizações para esses municípios. O texto deixa claro que a omissão, por parte dos agentes públicos, pode resultar em sanções administrativas e até sanções penais. Mandatos podem ser cassados, recursos para municípios podem ser bloqueados e prefeitos podem ser forçados a ressarcir os cofres públicos. Isso nunca aconteceu até hoje, mas está previsto em lei. Por isso, os prefeitos passaram a pressionar por mudanças na legislação. Em julho, quando os senadores já se preparavam para o recesso parlamentar, o Senado colocou em votação projetos criados pela Comissão Especial do Pacto Federativo. A primeira medida votada e aprovada foi o adiamento do fim dos lixões.
Se por um lado é verdade que os municípios não se mexeram para cumprir a lei, por outro também não tinham a mínima chance de cumprir as metas definidas na política. Segundo Ariovaldo Caodaglio, do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana de São Paulo, isso fica evidente até mesmo lendo o texto do projeto aprovado pelo Senado. A justificativa dos senadores é que a meta não foi cumprida por dois motivos: falta de recursos financeiros e falta de capacitação técnica. E o texto aprovado no Senado não menciona qualquer mecanismo para resolver estes problemas.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a possibilidade de mecanismos para a União ajudar municípios a acabar com os lixões. A União financiar aterros, especialmente se as cidades se unirem em consórcios. Mas na prática, isso não acontece. O cenário de crise atual torna essa perspectiva ainda mais improvável. Com orçamento pequeno, os prefeitos, principalmente os das cidades menores, se veem em uma encruzilhada. Para cumprir a lei, eles precisariam tirar dinheiro da Saúde, Educação ou da folha de pagamento.
